ISSN 2178-826X Revista Direito & Dialogicidade - Crato, CE, vol. 5 , n. 2, Ago./Dez. 2014 19 O HABEAS DATA ENQUANTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PERSONALÍSSIMA THE HABEAS DATA AS A GUARANTEE OF THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO INFORMATION VERY PERSONAL Luênea Leite de Albuquerque 1 Adriana Alves da Silva 2 RESUMO Este artigo apresenta os resultados de uma investigação teórica a respeito da proteção jurídica do direito fundamental de acesso às informações personalíssimas, direito à intimidade e a vida privada, promovendo sua efetivação por meio da garantia constitucional do habeas data, definida a sua área de aplicação, nos moldes do artigo 5°, inciso LXXII, da Constituição Federal. Partindo da constatação de que ao longo da história brasileira o direito de acesso à informação foi dilacerado, ante a ausência de limitação do Poder Público por parte dos cidadãos na defesa de seus direitos, como meio de difundir a promoção dos direitos e garantias individuais e coletivos, o presente estudo expõe em leves pinceladas a origem histórica deste remédio constitucional, como também sua definição sob a ótica da legislação e da doutrina vigentes, além de tratar da competência para propositura do writ, do procedimento específico e do preenchimento da condição da ação, especialmente pela negativa por ação ou omissão do coator pela via administ rativa. É nesse sentido que esse trabalho busca contribuir, trazendo as peculiaridades atinentes ao tema e ampliando o conhecimento da legislação constitucional e ordinária em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, acessível a todo e qualquer possível impetrante que tenha negado o pedido de acesso, anotação, retificação ou contestação sobre dados próprios contidos em bancos de dados público ou particular de caráter público. PALAVRAS-CHAVE: Direito Fundamental; Informação; Remédio Constitucional; Habeas Data ABSTRACT This article presents the results of a theoretical investigation concerning the legal protection of the fundamental right of access to very personal information, right to privacy and family life, promoting its effectiveness through the constitutional guarantee of habeas data, defined its area of application in molds of Article 5, section LXXII of the Federal Constitution. Based on the observation that throughout Brazilian history the right of access to information has been 1 Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Cariri – URCA, Crato - CE; Pós-graduanda em Direito Constitucional pela URCA; Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos Fundamentais na mesma instituição; Advogada. E-mail:luenea_leite@hotmail.com 2 Aluna do ultimo ano da graduação em Direito na Universidade Regional do Cariri, Crato - CE; Bolsista de projeto de pesquisa do PIBIC; Pós-graduanda em Direito Constitucional na URCA; Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos Fundamentais na mesma instituição. E- mail: diana33.jesus@gmail.com; brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk provided by Universidade Regional do Cariri (URCA): Portal de Periódicos