contemporanea | comunicação e cultura W W W . C O N T E M P O R A N E A . P O S C O M . U F B A . B R 598 contemporanea | comunicação e cultura - v.13 – n.03 – set-dez 2015 – p. 598-616 | ISSN: 18099386 DIREITO À PRIVACIDADE E A REGULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DIGITAL NO BRASIL, EUA E UNIÃO EUROPEIA RIGHT TO PRIVACY AND THE REGULATORY FRAMEWORK FOR DIGITAL COMMUNICATION IN BRAZIL, THE UNITED STATES AND THE EUROPEAN UNION Sivaldo Pereira da Silva * RESUMO: Este artigo analisa o atual cenário regulatório da comunicação digital e suas repercus- sões na concepção do direito à privacidade. O objetivo é desenvolver um quadro analíti- co-comparativo sobre o tema no âmbito das políticas de comunicação. Primeiramente, discute-se a confguração conceitual da privacidade enquanto direito e seus subsequen- tes horizontes frente ao fenômeno das tecnologias digitais. Em seguida, observa-se o corrente quadro regulatório em três âmbitos geopolíticos: Brasil, EUA e União Europeia. Além da revisão de literatura em teoria social, o estudo foi baseado na consulta de leis, decretos, normas infralegais, relatórios governamentais, jurisprudência e outras normatizações. Os resultados demonstram que a ideia tradicional de privacidade tem sofrido abalos conceituais diante das inovações trazidas pela comunicação digital. No atual cenário, não há uma padronização nos modelos de regulação vigentes: ocorre um quadro regulatório fragilizado e pouco desenvolvido nos EUA, mais consolidado na Europa e em implementação no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Regulação da Internet. Privacidade. Comunicação digital e direi- tos humanos. ABSTRACT: This article analyzes the current regulatory scenario of digital communication and its impacts on the right to privacy understanding. The goal is to develop an analytical-com- parative table on the topic in the context of communication policies. First, we discuss the conceptual construction of privacy as a right and its derived horizons related to digital technologies. Second, we analyze the current regulatory framework considering three geopolitical areas: Brazil, the USA and the European Union. In addition to the * Professor do Curso de Jornalismo da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade de Brasília (UnB). ALAGOAS, Brasil. sivaldop@decos.ufal.br