336 A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) DANIEL FERREIRA Doutor e Mestre em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUCSP. Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba e do Corpo Docente Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Líder do Grupo de Pesquisa “Atividade Empresarial e Administração Pública”. Advogado. MARIA IVONE GODOY Graduanda na Faculdade de Direito de Curitiba, integrante do Grupo de Pesquisa “Atividade Empresarial e Administração Pública”, liderado pelo prof. Dr. Daniel Ferreira (UNICURITIBA), e bolsista FUNADESP em Programa de Iniciação Científica. Estagiária na Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região. RESUMO Com base na doutrina jurídica e no trâmite de ações junto ao Supremo Tribunal Federal, o presente artigo trata do desenvolvimento nacional sustentável, abordando brevemente seus principais aspectos (ambiental, social e econômico), a fim de apresentar sua promoção reforçada pela exigência de regularidade trabalhista dos proponentes em licitações. Palavras-Chave: desenvolvimento nacional sustentável; certidão negativa de débito trabalhista (CNDT); fomento; licitações. ABSTRACT Upon the Law doctrine and the Federal Supreme Court ongoing lawsuits, the present article deals with the sustainable national development, briefly approaching its main aspects (environmental, social and economical), with the end to present its promotion as reinforced by the labor regularity of proponents on invitations to bid. Keywords: sustainable national development; negative certificate of labor-related debt (NCLRD); promotion; bids. 1 INTRODUÇÃO brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk provided by Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)