31. VULNERABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA QUANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL VULNERABILITY OF DIRECTORS AND SHAREHOLDERS OF A PRIVATE LIMITED COMPANY IN THE OCURRENCE OF THE REDIRECTION OF THE TAX EXECUTION Autor: Lara Vieira Gomes – Orientador: Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz Campus de Franca – Faculdade de História, Direito e Serviço Social. lara.vg@hotmail.com Caderno de Pesquisa, Franca, SP, Brasil - eISSN 2179-4286 - está licenciada sob Licença Creative Commons Palavras-chaves: vulnerabilidade. redirecionamento. execução fiscal. sócio. administrador. Keywords: vulnerability. redirection. tax execution. shareholder. director. 1 INTRODUÇÃO Após o advento do Código Civil de 2002, houve uma majoração da responsabilidade dos sócios da sociedade limitada bem como de seus administradores, sobretudo quando este diploma é interpretado em conjunto com o CTN, sobretudo com os seus arts. 134 e 135. Não obstante, a Fazenda Públiva vem exagerando no redirecionamento das Execuções Fiscais, pois interpreta os dispositivos de nosso ordenamento jurídico no sentido de facultar a si próprio o poder de emendar um título executivo permitindo dessa maneira a existência a seu ver legal, de uma execução sem título. Em outras palavras, não observa os preceitos do devido processo legal, executa, e somente em juízo é que será discutido se o pólo passivo (devedores) são realmente parte legítimas da relação processual instaurada. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Para que uma Execução Fiscal seja legal, é necessário que esta observe alguns princípios basilares do direito pátrio, tanto na esfera administrativa quanto na jurídica. O principal deles é o do devido processo legal. Apesar deste princípio estar ligado a tantos outros, este garante que para que a