Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como “Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo”. A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administra- tivo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara. REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO - FDRP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP Seção: Artigos Científicos A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021 The binding of instances in law no. 14.230, of 2021 Sérgio Martin Piovesan de Oliveira; Sebastião Sérgio da Silveira Resumo: O artigo analisa a vinculação legal obrigatória entre a sentença penal absolutória e a cível pre- vista no artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.429, de 1992, incluído pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Detalha quais seriam as implicações à tutela do direito fundamental à probidade administrativa estatal. Demonstra as dificuldades criadas ao juiz na prolação da sentença na ação de improbidade. Examina a vinculação das instâncias administrativa e cível à sentença criminal absolutória que reconheça a inexis- tência do fato ou que o réu não foi o seu autor. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade e a inconvencio- nalidade do comando legislativo de comunicação irrestrita com todos os fundamentos de absolvição pre- vistos no artigo 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Palavras-chave: Probidade. Vinculação de Instâncias. Sentença Penal. Efetividade. Abstract: The article analyzes the mandatory legal link between the penal sentence of acquittal and the civil sentence provided for in article 21, paragraph 4, of Law 8,429 of 1992, included by Law 14,230 of October 25, 2021. It details the implications for the protection of the fundamental right to administrative probity of the State. It demonstrates the difficulties created to the judge in rendering the sentence in the action of improbity. It examines the binding nature of the administrative and civil instances to the abso- lute criminal sentence that recognizes the non-existence of the fact or that the defendant was not its author. It also sustains the unconstitutionality and unconventionality of the legislative command of un- restricted communication with all the grounds for acquittal provided for in article 386 of Decree-Law 3689 of October 3, 1941 (Code of Criminal Procedure). Keywords: Probity. Binding of Instances. Criminal Sentence. Effectiveness. Disponível no URL: www.revistas.usp.br/rdda DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129