LIVRE PENSAR ISSN: 2178-7514 Vol. 15| Nº. 2| Ano 2023 IMPORTANCE OF LAWS AND SANCTIONS THAT PREVENT REIFICATION AND ENSURE ASSENT IN RESEARCH INVOLVING PEOPLE WITH DIFFERENT LEVELS OF DISABILITY Oswaldo Jesus Rodrigues da Motta RESUMO This exercise in free thinking aimed to raise questions about critical concepts of reifcation and assent in the ethical conduct of research involving individuals lacking capacity, as discussed by Smajdor. These concepts have broad implications across political, social, and ethical dimensions, transcending national boundaries. Notably, the article highlights Brazil’s distinctive approach to addressing these issues. Reifcation, the reduction of individuals to objects, and assent, obtaining informed consent from those lacking full capacity, emerge as central ethical concerns in scientifc research. In Brazil, research involving vulnerable groups, such as children, individuals with intellectual disabilities, and cognitively impaired elderly, is regulated by Resolution No. 466/2012 of the National Health Council. This resolution emphasizes the importance of respecting dignity and obtaining consent, even within these vulnerable populations. Palavras-chave: Ethics, Research; Informed consent; Human rights ABSTRACT Este exercício de pensamento livre teve como objetivo levantar questões sobre conceitos críticos de reifcação e assentimento na condução ética da pesquisa que envolve indivíduos com capacidade limitada, conforme discutido por Smajdor. Esses conceitos têm amplas implicações nas dimensões políticas, sociais e éticas, transcendendo as fronteiras nacionais. Notavelmente, o artigo destaca a abordagem distintiva do Brasil para lidar com essas questões. A reifcação, a redução de indivíduos a objetos, e o assentimento, a obtenção de um consentimento informado daqueles que não têm plena capacidade, emergem como preocupações éticas centrais na pesquisa científca. No Brasil, a pesquisa envolvendo grupos vulneráveis, como crianças, indivíduos com defciências intelectuais e idosos com defciências cognitivas, é regulamentada pela Resolução No. 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Esta resolução enfatiza a importância de respeitar a dignidade e obter o consentimento, mesmo dentro dessas populações vulneráveis. Keywords: Ética em Pesquisa; Consentimento informado; Direitos humanos. Autor de correspondência Oswaldo Jesus Rodrigues da Motta - oswaldojrm@hotmail.com Importância de leis e sanções que impedem a reifcação e garantem assentimento em pesquisas envolvendo pessoas com diferentes níveis de defciência 1. Universidade Federal do Rio de Janeiro DOI: 10.36692/V14N3-LP2