2017 - 02 - 10 Revista de Direito do Consumidor 2016 RDC VOL. 107 (SETEMBRO - OUTUBRO 2016) NOVOS TEMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Novos temas de Proteção do Consumidor 1. Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita Essay on the iniquities of the Brazilian bail tenant contract (Autores) MARIA CELINA BODIN DE MORAES Professora Titular da Faculdade de Direito da UERJ. Professora Associada da PUC-Rio. celina.bodin@gmail.com GABRIEL SCHULMAN Doutorando em Direito Civil na UERJ. Mestre em Direito pela UFPR. Professor de Direito Civil da Universidade Positivo. Advogado. gabriel@schulman.com.br Sumário: 1 Introdução 2 A fiança locatícia no direito contratual contemporâneo 3 O STF e a admissão de penhora do bem de família do garante 4 Limites à renúncia de direitos fundamentais 5 A renúncia sistemática ao benefício de ordem pelo fiador: o primeiro a pagar e o último a saber 6 Responsabilidade até a entrega das chaves: imposição de deveres por conduta sem nexo de atribuição 7 A incidência do CDC sobre o contrato de fiança 8 A natureza benéfica do contrato, sua característica familiar e a influência desses fatores na interpretação do instituto 9 Conclusão Área do Direito: Civil Resumo: Em um ambiente civilista coroado pelo princípio da dignidade humana e transformado pelo instituto da boa- fé em todas as suas manifestações, o presente ensaio sustenta que o instituto da fiança locatícia gratuita carece de legitimidade. Na atualidade, a fiança locatícia assemelha-se a uma “espada de Dâmocles” a pender sobre a cabeça fiador, o qual, ao oferecer seu patrimônio pessoal, incluindo seu bem de família, em garantia de dívida alheia, sem qualquer contraprestação, em nome de amizade, generosidade ou ambos, mostra comportamento intrinsecamente ingênuo e inexperiente. Não obstante isso é tratado pelo ordenamento jurídico de modo muito mais rigoroso do que o devedor principal, o que contraria a causa do contrato gratuito de fiança.