1 BRAGA, Cleidiane Mara de Souza; DINIZ, Alessandra Santos; DEBOÇA, Leornado Pinheiro; ARTIAGA PAULA, Carlos Eduardo. A remuneração dos tabeliães e registradores nos cartórios extrajudiciais de Minas Gerais: em busca de um tratamento jurídico isonômico. Oikos: Família e Sociedade em Debate, v. 33, n. 1, p.1-24, 2022. DOI: https://doi.org/10.31423/oikos.v33i1.12599 www.periodicos.ufv.br/oikos | ISSN: 2236-8493 revistaoikos@ufv.br Avaliação: Double Blind Review Recebido: 07/06/2021 Aprovado: 23/12/2021 Oikos: Família e Sociedade em Debate, Viçosa, v. 33, n.1, p.01-24, 2022 A REMUNERAÇÃO DOS TABELIÃES E REGISTRADORES NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE MINAS GERAIS: EM BUSCA DE UM TRATAMENTO JURÍDICO ISONÔMICO NOTARIES AND REGISTRARS’ REMUNERATION IN THE EXTRAJUDICIAL PUBLIC NOTARY’S OFFICE OF MINAS GERAIS, BRAZIL: IN SEARCH FOR AN EGALITARIAN LEGAL TREATMENT LA REMUNERACIÓN DE LOS NOTARIOS Y REGISTRADORES EN LOS REGISTROS EXTRAJUDICIALES DE MINAS GERAIS, BRASIL: EN BUSCA DE UN TRATAMIENTO LEGAL IGUALITARIO Cleidiane Mara de Souza Braga 1 Alessandra Santos Diniz 2 Leonardo Pinheiro Deboçã 3 Carlos Eduardo Artiaga Paula 4 Resumo Há uma acentuada desigualdade de receitas nos cartórios em Minas Gerais, Brasil e, a exceção da garantia de uma renda mínima, todos possuem o mesmo tratamento jurídico. Logo, buscou-se verificar se há, no direito brasileiro, a possibilidade de haver um tratamento diferenciado aos cartórios mineiros. A partir de uma revisão bibliográfica sistematizada, observou-se que há, por parte do Estado, um tratamento jurídico desigual para certos setores sociais, mas não há uma política adequada para os cartórios financeiramente hipossuficientes. Concluiu- se pela necessidade de um regime jurídico diferenciado para os cartórios de baixa renda, aplicando-se, por analogias, as teorias jurídicas observadas nesse estudo, como os princípios da igualdade, proporcionalidade e capacidade contributiva, que são aplicáveis às micro e pequeno empresas. Palavras-chave: Cartórios. Remuneração. Igualdade. Abstract There is a marked inequality in the revenue of the registry offices in the state Minas Gerais, Brazil and, with the exception of guaranteeing a minimum income, they all have the same legal treatment. Therefore, an attempt was made to verify whether, under Brazilian law, there is the possibility of differentiated treatment of Minas Gerais registry offices. From a systematic bibliographic review, it was observed that there is, on the part of the State, an unequal legal treatment for certain social sectors, but there is not an adequate policy for the financially underfunded registry offices. It was concluded that there is a need for a differentiated law regime for low-income registries, 1 Oficial de Registro e Tabeliã de Notas do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Arapuá-MG, graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e especialista em Direito Público e em Direito Notarial e Registral. DOI: https://orcid.org/0000-0002-2454-8746 E-mail: cleidianemsb@hotmail.com 2 Servidora Pública da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Advogada, Graduada em Direito pela Escola de Estudos Superiores de Viçosa (ESUV), especialista em Direito e Gestão Pública pelo Centro Universitário de Viçosa (UNIVIÇOSA), mestranda em Administração Pública (PROFIAP) pela UFV. DOI: https://orcid.org/0000- 0001-9588-9209 E-mail: alessandra.s.diniz@ufv.br 3 Doutor em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre em Administração pela Universidade Federal do Paraná e Bacharel em Administração pela Universidade Federal de Viçosa. DOI: https://orcid.org/0000-0002-3747-5689 E-mail: leonardo.deboca@ufv.br 4 Graduado, especialista e mestre em direito. Doutor na área interdisciplinar de promoção da saúde. Docente na área de direito e também no mestrado profissional em administração pública (PROFIAP) na Universidade Federal de Viçosa, campus Rio Paranaíba. DOI: https://orcid.org/0000-0001-6927-9239 E-mail: carlosartiaga@ufv.br