UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTADO SOCIAL E TRIBUTAÇÃO: UMA NOVA ABORDAGEM SOBRE O DEVER DE INFORMAR E A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO Luciana Grassano de Gouvêa Mélo Recife 2006