426 ISSN nº 2359-0106 Vol. 8, n. 2, 2021. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v8n2.p426-456 Revista Vertentes do Direito / e-ISSN 2359-0106 / vol 08. N.02 -2021 – p.426 - 456 AÇÃO CIVIL EX DELICTO: A INFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL NA DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL CIVIL ACTION EX DELICTO: THE INFLUENCE OF CRIMINAL ACTION ON THE CIVIL JUDGE DECISION Jonatas dos Santos Silva 1 Danilo Henrique Nunes 2 Ana Flávia Rodrigues da Silva 3 RESUMO Os efeitos da decisão penal no âmbito cível atualmente possuem uma preocupação acadêmica interessante, razão por qual é demonstrada a relevância para estudo e que é feito neste presente trabalho. Isto porque, diariamente diversas pessoas são lesadas e constrangidas, tendo por estas razões violadas a sua integridade, seja física, moral ou financeira. Com o resultado danoso, a responsabilização do agente poderá desdobrar-se em três esferas: a administrativa, a cível e a penal. Neste trabalho, que se abordará os dois últimos temas, parte-se da necessidade de analisar os mecanismos legislativos relacionados a área. Sem contradição e com a análise de diversos autores, o estudo trata de ressaltar a eventual influência penal sobre o feito cível e a consequência de sua aplicação ou não. A respectiva pesquisa guiou-se pelo método dedutivo, buscando contemplar as situações acima apontadas e que são encontradas em livros, artigos científicos e publicações em outros meios acadêmicos, resultando num estudo detalhado do tema, buscando apontar de forma clara os mecanismos que podem serem aplicados em cada caso concreto. Palavras-chave: Ação civil ex delicto; Influência penal; Reparação danosa. ABSTRACT 1 Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/SP. Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-USP. Especializando em Direito Público pela Faculdade Legale. Advogado. E-mail: jonatashet23@gmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7338-299X. 2 Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP, UNAERP. Programas com conceito 4 no Capes/MEC. Advogado. Jornalista. Professor Universitário. E- mail: dhnunes@hotmail.com. Orcid: http://orcid.org/0000-0001-9162-3606. 3 Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/SP. E-mail: rodrigues.anaflavia@outlook.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-2549-2307. RVD Recebido em 21.03.2021 Aprovado em. 15.05.2021