15/03/2023, 12:37 Envio | Revista dos Tribunais https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/delivery/document 1/11 Limites da autodeterminação do sistema de justiça criminal dos povos originários: caso do indígena Denilson e a teoria do garantismo LIMITES DA AUTODETERMINAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DOS POVOS ORIGINÁRIOS: CASO DO INDÍGENA DENILSON E A TEORIA DO GARANTISMO Limits of self-determination of the criminal justice system of native people: the case of the indigenous Denilson and the theory of guaranteeism Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 194/2023 | p. 221 - 240 | Jan - Fev / 2023 DTR\2023\51 Nestor Eduardo Araruna Santiago Doutor (2005). Mestre (2001) e Especialista (2001) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com estágio Pós-doutoral (2016) pela Universidade do Minho. Professor Titular da Universidade de Fortaleza (Doutorado, Mestrado, Especializações e Graduação em Direito). Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará (Graduação em Direito). Advogado Criminalista. Currículo Lattes: [http://lattes.cnpq.br/4516474580462451_]. Orcid: [https://orcid.org/0000-0002-2479-7937_]. nestorsantiago@unifor.br André Luis Tabosa de Oliveira Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor de Direito da Faculdade Luciano Feijão. Promotor de Justiça. Currículo Lattes: [http://lattes.cnpq.br/0846039130983208_]. Orcid: [https://orcid.org/0000-0002-5244-4602_]. andretabosamp@gmail.com José Edival Vale Braga Doutorando em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Economia pela UFRGS. Graduado em Direito pela UFRR. Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal de Roraima. Procurador do estado de Roraima. Advogado tributarista. Currículo Lattes: [http://lattes.cnpq.br/9769363180798488_]. Orcid: [https://orcid.org/ 0000-0002-1115-5214_]. edivalbraga@edivalbraga.com.br DOI: [https://doi.org/10.54415/rbccrim.v193i193.170_]. Área do Direito: Penal; Processual Resumo: O presente artigo discute os desdobramentos jurídicos do reconhecimento, pelo Poder Judiciário brasi-leiro, da validade do julgamento pela própria comunidade dos povos originários nos casos de infrações penais. A pesquisa terá como objeto de estudo o caso do indígena Denílson, que matou seu irmão den-tro da terra indígena Manoá/Pium, município de Bonfim-Roraima, em 2009. O objetivo da pesquisa é examinar a decisão prolatada no caso, de modo a verificar se o reconhecimento da jurisdição sanciona-tória dos povos originários encontra abrigo na teoria do garantismo de Luigi Ferrajoli. Almeja-se verifi-car se o referido julgamento configura pretensão desvirtuada para materialização do postulado consti-tucional da autodeterminação dos povos indígenas no Brasil ou se o referido julgamento encontra abrigo na ordem jurídica brasileira como parte do processo civilizatório nacional forjado por diferentes grupos, especialmente os povos originários. Palavras-chave: Autodeterminação dos povos originários – Jurisdição indígena criminal – Garantismo penal – Teoria do garantismo Abstract: This article aims to discuss the legal consequences of the recognition of the validity of the judgment by the native peoples community itself in cases of criminal offenses by the Brazilian Judiciary. The research has as object of study the case of the indigenous Denílson, who killed his brother inside the Manoá/Pium indigenous land in 2009 in the municipality of Bonfim, in Roraima State. The objective of the research is to examine the decision rendered in the case, in order to verify whether the recognition of the sanctioning jurisdiction of native peoples finds shelter in Luigi Ferrajoli’s theory of guaranteeism. As a hypothesis, it is verified whether the aforementioned judgment constitutes a distorted claim to materialize the constitutional postulate of self-determination of indigenous peoples in Brazil or if it finds shelter in the Brazilian legal system as part of the national civilizing process forged by different groups, especially the native peoples. Keywords: Self-determination of native peoples – Indigenous punishment system – Criminal guaranteeism – Theory of guaranteeism Para citar este artigo: SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; OLIVEIRA, André Luis Tabosa de; BRAGA, José Edival Vale. Limites da autodeterminação do sistema de justiça criminal dos povos originários: caso do indígena Denilson e a teoria do garantismo. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 194. ano 31. p. 221-240. São Paulo: Ed. RT, jan./ fev. 2023. Disponível em: inserir link consultado. Acesso em: DD.MM.AAAA. Sumário: 1.Introdução - 2.O garantismo como conceito: perspectivas geral e penal - 3.A autodeterminação do sistema de julgamento de conflitos dos povos originários, nos casos de crimes de indígenas praticados contra indígenas - 4.Considerações finais - 5.Referências - 6.Legislação - 7.Jurisprudência