1 A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO CONSELHO DE DIREITOS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA 1 Alexsandra Pizzetti Benincá 2 André Viana Custódio 3 Juliana Paganini 4 Resumo Esse artigo, tem como objetivo analisar o conceito de direito da criança e do adolescente, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e visa auxiliar na compreensão de seus direitos fundamentais.Descreve os instrumentos de democracia participativa para a real garantia dos direitos da infância, e da responsabilidade que deve ser compartilhada entre a família, sociedade e Estado. Aborda a relação dos instrumentos de democracia participativa com os conselhos de direitos, destacando a real importância destes na efetivação dos direitos fundamentais de meninos e meninas. O método de abordagem é o dedutivo. O método de procedimento é o monográfico. Palavras-Chave: Adolescente. Criança. Democracia. 1 Artigo sobre pesquisa de iniciação científica em desenvolvimento, financiada pelo Programa de Bolsas de Iniciação Científica da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PIBIC/UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense). 2 Acadêmica do Curso de Direito da UNESC, bolsista do Programa de Bolsas de Iniciação Científica da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PIBIC/UNESC), integrante do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito. (NUPED/UNESC). Endereço eletrônico: alexsandrabeninca@hotmail.com. 3 André Viana Custódio, Orientador, Doutor em Direito (CPGD/UFSC), Mestre em Direito (CPGD/UFSC), Graduado em Direito (UFSC), Professor no Curso de Graduação em Direito na Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), Professor nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Pesquisador do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC), Pesquisador do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPEP/UNESC), Fellow da Ashoka Empreendedores Sociais. Endereço eletrônico: andreviana.sc@gmail.com. 4 Acadêmica do Curso de Direito da UNESC, bolsista do Programa de Bolsas de Iniciação Científica da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PIBIC/UNESC), integrante do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito. (NUPED/UNESC). Endereço eletrônico: julianaapaganini@hotmail.com.