50 SUPERENDIVIDAMENTO E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DAS POLÍTICAS DE CONSENSUALIDADE OVER-INDEBTEDNESS AND ACCESS TO JUSTICE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CONSENSUS POLICIES Adailson Pinho de Araújo 1 José Albenes Bezerra Júnior 2 Data de Submissão: 15/09/2022 Data de Aceite: 17/12/2022 Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o aces- so à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendivida- mento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da defesa do consumidor à luz do superendividamento. Em seguida, é feita uma análise do acesso à justiça e as contribuições em matéria de superendividamento. Por fim, é feita a análise da Lei do Superendividamento à luz das políticas de consensualidade e suas contribuições para as relações de consumo. A pesquisa, quanto ao tipo, utilizou análise bibliográfica e documen- tal, de caráter qualitativo, com natureza exploratória. Constata-se que que o tema é de grande relevância acadêmica e prática em razão da importância das políticas de consensualidade para as relações consumeristas. Como resultados, percebeu-se que as políticas de consensualidade na seara consumerista são fun- damentais, visto a necessidade de se buscar soluções adequadas para o público prejudicado pelos efeitos nocivos do superendividamento. A Lei do Superendi- 1 Graduando em Direito pela Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA). Rio Grande do Norte. O trabalho é inédito. Pesquisador do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça, GECAJ (CNPq/UFERSA). Monitor da disciplina de “Arbitragem e Mediação”. E-mail: adailson.araujo@alunos.ufersa.edu.br. 2 Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor do Curso de Di- reito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (PPGD/UFERSA). Rio Grande do Norte. Coordenador do Grupo de Estudos em Con- flito e Acesso à Justiça, GECAJ (CNPq/UFERSA). E-mail: albenes@ufersa.edu.br.