Revista Ciências do Trabalho n. 14 “Reforma da Previdência” ISSN 2319-0574 A Reforma da Previdência e o Fim da Seguridade Social Maria Luiza Levi 1 Sob a justificativa de reparar injustiças e garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário diante do processo de envelhecimento demográfico, o governo e os defensores da Proposta de Emenda à Constituição N. o 06 (PEC 06/2019) têm buscado convencer a população a apoiar uma reforma da previdência que, se aprovada, irá transformar completamente a natureza do sistema de proteção social brasileiro. O argumento mistura realidades muito distintas, pinçando-as de seus contextos para criar a narrativa da Previdência Social como fábrica de injustiças, um sistema que permite que uma pequena parcela das pessoas se aposente muito cedo com elevados benefícios, enquanto o grande contingente dos trabalhadores é obrigado a trabalhar por longos anos para receber aposentadorias de reduzido valor. De um lado, pedreiros e empregadas domésticas têm que trabalhar até os 65 ou 60 anos por não reunirem tempo suficiente de contribuição para se aposentarem. De outro, funcionários públicos se aposentam mais cedo e com salários muito superiores àqueles dos aposentados da iniciativa privada. No meio do caminho, mas também privilegiados, segundo esse discurso, estão os trabalhadores de classe média/alta do setor privado, muito frequentemente profissionais liberais, que conseguem contribuir para o sistema sem interrupções desde a saída do ensino superior e se aposentam com pouco mais de 50 anos. A PEC 06/2019 teria como um de seus principais méritos o estabelecimento de correções sobre esse injusto sistema, impondo sacrifícios a todos para garantir sua sustentabilidade futura, porém reduzindo as diferenças em relação às condições de acesso e ao valor dos benefícios das diferentes categorias de trabalhadores. É verdade que nosso sistema de proteção social, do qual a previdência faz parte, deveria ter maior capacidade de atenuar as enormes desigualdades do padrão de distribuição de renda e riqueza vigentes no país. No entanto, a realidade sobre a origem dos sacrifícios envolvidos na proposta de reforma do 1 Docente da Universidade Federal do ABC (UFABC) e coordenadora do Bacharelado em Políticas Públicas (BPP).