D OUTRINA Um Estudo Sobre o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL – no STJ VINICIUS SILVA LEMOS Pós-Doutorado em Direito Processual Civil pela UERJ. Doutor em Direito Processual Civil pela UNICAP. Mestre em Sociologia e Direito pela UFF. Professor Adjunto – UFAC – Universidade Federal do Acre. Professor do Mestrado PROFIAP/UFAC. Advogado. Conselheiro Federal OAB/ Rondônia. Membro do IBDP, ANNEP e IDPR. E-mail: viniciuslemos@lemosadvocacia.adv.br; vinicius.lemos@ufac.br. RESUMO: Este artigo analisa o PUIL – pedido de uniformização de interpre- tação de lei – como instituto cabível para a pacificação de entendimentos nos Juizados Especiais das leis específicas que envolvem Fazenda Pública – Leis ns. 10.259/2001 e 12.153/2009. Não há um esgotamento material acadêmico sobre o instituto, o que demonstra que o recorte e a pesquisa têm a importância de en- frentar o instituto, com a análise da jurisprudência da matéria, com a interpretação dogmática para alcançar e propor sua definição, natureza jurídica, competência, cabimento, requisitos e o seu devido processamento, delineando a sua utilidade, com o devido enfrentamento dogmático sobre a matéria, principalmente nos aspectos processuais e procedimentos do próprio PUIL. PALAVRAS-CHAVE: PUIL. Juizados Especiais. Uniformização. Interpretação de lei. SUMÁRIO: Introdução. 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL; 1.1. Conceito; 1.2. Natureza jurídica do PUIL; 1.3. As diferentes espécies de PUIL, o devido cabimento e o STJ; 1.4. A inaplicabilidade do PUIL ao STJ advindo de processos da Lei nº 9.099/1995; 1.5. Os requisitos para o PUIL ao STJ; 1.6. A competência para o julgamento do PUIL de modo geral e no STJ; 1.7. Jurisprudência dominante para o cabimento do PUIL da Lei nº 10.259/2001. 2. O processamento do PUIL no STJ; 2.1. A decisão do PUIL no STJ e a sua eficácia vinculante; 2.2. O efeito do julgamento do PUIL no STJ nos processos sobrestados; 2.3. A impossibilidade de interposição conjunta de PUIL e Recurso Extraordinário; 2.4. Os requisitos de admissibilidade do PUIL em alinhamento aos dos recursos excepcionais; 2.5. A construção da petição do PUIL e o cotejo analítico; 2.6. Diálogo do PUIL sobre o sistema de Juizados Especiais – Federal ou Fazenda Pública – e a Reclamação baseada na Resolução STJ/GP nº 3/2016. Aspectos conclusivos.