© Cadernos de Dereito Actual Nº 8 Núm. Ordinario (2017), pp. 103-114 ·ISSN 2340-860X - ·ISSNe 2386-5229 Liberdade de expressão no Brasil: Princípio ou regra, na perspectiva conceitual de Robert Alexy? (Freedom of Expression in Brazil: Principle or rule, in the conceptual perspective of Robert Alexy?) Márcia Dieguez Leuzinger 1 Paulo Campanha Santana 2 Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) SUMÁRIO: Introdução. 1. Direitos Fundamentais. 2. A Liberdade de Expressão. 3. Liberdade de expressão no Brasil: Princípio ou regra? Resumo: O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo sobre a liberdade de expressão, na perspectiva conceitual de Robert Alexy, avaliando ser ela um princípio ou uma regra. Para tanto, fruto de uma pesquisa bibliográfica e normativa pertinente ao assunto, será apresentada uma conceituação sobre Direitos Fundamentais, distinguindo o que vem a ser princípio e norma, bem como a liberdade de expressão, apresentando alguns atos normativos brasileiros que tratam do tema. Além disto, serão apresentadas algumas decisões judiciais, particularmente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de algumas cortes estrangeiras. Por fim, será ressaltado se a liberdade de expressão é um princípio ou uma regra. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Princípio. Regra. Robert Alexy. Abstract: The aim of the present paper is to carry out a study on freedom of expression, in the conceptual perspective of Robert Alexy, evaluating whether it is a principle or a rule. For this purpose, a conceptualization on Fundamental Rights will be presented, as a result of a bibliographical and normative research pertinent to the subject, distinguishing what is a principle and what is a rule, as well as the freedom of expression, presenting some normative acts that deal with the subject. In addition, some judicial decisions will be presented, particularly those from the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and some foreign courts. Finally, reasons will be presented that lead to the conclusion that freedom of expression is a principle or a rule. Keywords: Freedom of expression. Principle. Rule. Robert Alexy. INTRODUÇÃO A expressão “Direitos Fundamentais” não é unívoca, havendo várias que são similares. A própria Constituição Federal algumas expressões como direitos e garantias constitucionais. Em decorrência, diversas teorias foram desenvolvidas, tendo Robert Alexy elaborado uma teoria geral jurídica da Constituição alemã. Em sua teoria, ele trata da norma e do enunciado. Na estrutura da norma, ele destaca que ela se divide em princípios e regras, apresentando critérios para sua distinção. Nesse contexto, há a liberdade de expressão, que é considerada um 1 Pós-Doutorado em Direito Ambiental pela University of New England, Austrália. Mestre em Direito e Estado e Doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília - UnB. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. 2 Mestre em Direito e em Operações Militares. Doutorando em Direito e Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).