Editora Unijuí • ISSN 2317-5389 Ano 7 • nº 13 • Jan./Jun. 2019 • Qualis B1 Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Unijuí hps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia Páginas 241-253 hp://dx.doi.org/10.21527/2317-5389.2019.13.241-253 Corte Interamericana de Direitos Humanos: A Construção do Direito ao Acesso à Jusça Crisna Figueiredo Terezo Ribeiro Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufpa. Docente Pes- quisadora da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia. Vising Scholar do Washington College of Law, American University. Projetos de Pesquisa nos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, Grupos Vulnerabilizados e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. cſterezo@hotmail.com Manoel Maurício Ramos Neto Advogado. Assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Pará. Voluntário da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia. mau. mauricioneo@hotmail.com RESUMO O presente argo versa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito do direito de acesso à jusça, considerando que este, apesar de não possuir previsão expressa na Convenção Americana de Direitos Humanos, tem sua existência declarada pelo Tribunal supracitado em sua jurisprudência, cuja base normava relaciona-se à interpretação conjunta dos argos 8º e 25 em conexão com os argos 1º.1 e 2º, todos constantes no tratado internacional aludido. Destarte, busca-se analisar, mediante pesquisa jurisprudencial dos principais precedentes, a construção jurisprudencial empreendida pelo Tribunal Interamericano a respeito da ma- téria, analisando-se o contexto fáco dos casos e a hermenêuca empregada para a apreciação das referidas de- mandas. Ademais, invesga-se os principais aspectos, de fato e de direito, referentes ao reconhecimento do direito em comento como uma norma jus cogens de Direito Internacional e os respecvos reflexos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a parr de uma discussão doutrinária. Palavras-chave Palavras-chave: : Direitos humanos. Direito de acesso à jusça. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conven- ção Americana de Direitos Humanos. INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS: CONSTRUCTION OF THE RIGHT TO ACCESS TO JUSTICE ABSTRACT This arcle deals with the understanding of the Inter-American Court of Human Rights concerning the right of access to jusce, whereas this, despite it has no express provision in the American Convenon on Human Rights, its existence was declared by the Court in its jurisprudence, whose normave basis related to the joint interpre- taon of arcles 8º and 25 in connecon with arcles 1º.1 and 2º, all them contained in the internaonal treaty menoned. Thus, it seeks to analyze, by jurisprudenal research, the jurisprudenal construcon undertaken by the Inter-American Court on this maer, analyzing the factual context of the cases and hermeneucs used for the assessment of such claims. Furthermore, the major is invesgated aspects, based on fact and law, relang to the recognion of the right under discussion of jus cogens norm of internaonal law and their reflecons in the Inter- -American Human Rights System, from a doctrinal discussion. Keywords Keywords: : Human rights. Right to access to jusce. Inter-American Court of Human Rights. American Convenon on Human Rights. SUMÁRIO 1 Introdução. 2 O direito de acesso à jusça Lato Sensu. 2.1 O direito de acesso à jusça como integrante do domí- nio do Jus Cogens. 3 Conclusão. 4 Referências. Recebido em: 14/2/2018 Aceito em: 29/7/2018