19/03/2024, 16:45 Envio | Revista dos Tribunais https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/delivery/document 1/9 Para uma crítica à fórmula de Radbruch – Notas sobre um conceito de direito cultural e comunicativamente orientado PARA UMA CRÍTICA À FÓRMULA DE RADBRUCH – NOTAS SOBRE UM CONCEITO DE DIREITO CULTURAL E COMUNICATIVAMENTE ORIENTADO Towards a critique of Radbruch’s formula – Notes on a culturally and communicatively oriented concept of law Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 201/2024 | p. 107 - 120 | Mar - Abr / 2024 DTR\2024\4413 Bernd Schünemann Professor catedrático de direito penal, direito processual penal, filosofia do direito e sociologia jurídica na tradicional Ludwig-Maximilians Universität (Munique, Alemanha). bernd.schuenemann@jura.uni-muenchen.de Eduardo Viana Portela Neves Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) com estágio doutoral na Universität Augsburg (Alemanha). É professor adjunto de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia (UFBa). Lattes: [http://lattes.cnpq.br/8558180042048005_]. Orcid: [https://orcid.org/0000-0003-2503-9318_]. eduardo.viana@ufba.br DOI: [https://doi.org/10.5281/zenodo.10515940_]. Área do Direito: Penal; Processual Resumo: O problema do artigo diz respeito ao significado do conceito de direito para a punição da “criminalidade de governo na Alemanha oriental” e a sua controvertida compatibilidade com a proibição jurídico-penal de retroatividade. O problema é investigado à luz da conhecida fórmula de Radbruch, a qual obteve extraordinária relevância na judicatura e na literatura científica sobre o “enfrentamento do passado”. Conclui-se, ao final, que o sucesso da fórmula é fruto da sua debilidade científica, em especial, a indeterminação semântica. Palavras-chave: Conceito de direito – Fórmula de Radbruch – Proibição de retroatividade – Crimes no regime da RDA Abstract: The object/problem of this article is about the meaning of the legal concept for the punishment from the “government criminality on the East Germany” and its controversial compatibility with the legal-penal prohibition of retroactivity. The problem is investigated under the light of the known Radbruch formula, which gained extraordinary relevance on the judicature and on the scientific literature regarding the “coping with the past”. It is concluded at the end that the success of the formula is a result of its scientific weakness, especially its semantic indetermination. Keywords: Legal concept – Radbruch formula – Prohibition on retroactive criminal law – Crimes under the GDR’s regime Para citar este artigo: Schünemann, Bernd; Neves, Eduardo Viana Portela. Para uma crítica à fórmula de Radbruch – Notas sobre um conceito de direito cultural e comunicativamente orientado. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 201. ano 32. p. 107-120. São Paulo: Ed. RT, mar./abr. 2024. DOI: [https://doi.org/10.5281/zenodo.10515940]. Disponível em: inserir link consultado. Acesso em: DD.MM.AAAA. O 1 diálogo entre as ciências polonesa e alemã – em termos de intensidade e construtividade – é praticamente sem exemplos na Europa, sendo que esse intercâmbio tem voltado a crescer em duas áreas: o direito penal e a filosofia do direito. O nosso homenageado, Andrzej Zoll, alcançou méritos extraordinários em ambas as áreas desse diálogo, razão pela qual é visto na Alemanha não apenas como representante por excelência do moderno Estado de Direito polonês, senão também como notável cientista jurídico, que por meio das diversas publicações importantes conquistou igualmente o nosso respeito. Em sua homenagem, gostaria de abordar, sob a perspectiva da filosofia do direito penal, um problema com o qual, desde o fim da ditadura comunista na Polônia e na antiga Alemanha oriental até os dias de hoje, os nossos países e também o homenageado 2 têm-se ocupado intensivamente: qual é o significado do conceito de direito para a punição dos “crimes comunistas” (como se designa na Polônia) ou “criminalidade de governo na Alemanha oriental” (como se denomina na Alemanha) e a sua controvertida compatibilidade com a proibição jurídico-penal de retroatividade. Centrar-me-ei no conceito de Gustav Radbruch, que alcançou extraordinária importância na judicatura e na literatura científica sobre o “enfrentamento do passado” (Vergangenheitsbewältigung). Essa importância, a meu juízo – para antecipar a conclusão –, realizada uma análise crítica, não se justifica em absoluto. Seu sucesso na práxis se deve justamente às suas debilidades científicas, concretamente, à sua indeterminação semântica, a qual permite a cada época apossar-se de suas próprias representações de justiça como parâmetro para o julgamento jurídico-penal do passado. Sumário: I. As mudanças no conceito de direito de Radbruch - II. As deficiências do conceito positivista de direito associado à fórmula de Radbruch - III. Notas para um conceito de direito cultural e comunicativamente orientado - IV. A coragem do legislador polonês e o fracasso do legislador alemão - V. Referências