Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 33 PROPOSTAS DE INSTITUIÇÃO DO DIGITAL SERVICES TAX E O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO Thiago Holanda González 1 , Celso de Barros Correia Neto 2 , Luiz Alberto Gurgel de Faria 3 RESUMO O presente artigo tem por objetivo investigar se e de que forma os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional voltados à instituição de um Digital Services Tax no Brasil enfrentam problemas do federalismo fiscal no Brasil. A análise enfoca quatro projetos de lei na Câmara dos Deputados (PL 2.358/2020, PL 640/2021, PLP 218/2020 e PLP 241/2020) e um projeto no Senado Federal (PLP 131/2020). O exame crítico das justificativas e dos dispositivos dos pro- jetos aponta que a espécie tributária adotada é a contribuição (CIDE ou contribuição social), incidente sobre serviços digitais enumerados nos projetos (publicidade, coleta e tratamento de dados, intermediação e/ou pagamentos), de competência federal. Quanto à repartição das recei- tas, constatou-se que nenhum dos projetos de lei prevê a repartição do produto da arrecadação com Estados e Municípios. Concluiu-se que os projetos de lei até então propostos com o obje- tivo de criar um tributo sobre serviços digitais no Brasil não se ocupam dos impactos federativos da digitalização da economia e podem aprofundar o movimento de centralização fiscal pós- 1988 identificado na literatura do federalismo fiscal brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Digital Services Tax; economia digital; federalismo fiscal. PROPOSALS FOR A DIGITAL SERVICES TAX AND BRAZILIAN FISCAL FEDERALISM ABSTRACT The purpose of this article is to investigate whether and how the bills currently before the Na- tional Congress aimed at establishing a Digital Services Tax in Brazil respond to problems of fiscal federalism in Brazil. The analysis focuses on four bills were located in the Chamber of Deputies (PL 2.358/2020, PL 640/2021, PLP 218/2020 and PLP 241/2020) and one bill in the Federal Senate (PLP 131/2020). A critical examination of the bills’ justifications and provisi- ons shows that the type of tax adopted is a contribution (CIDE or social contribution), levied on digital services listed in the projects (advertising, data collection and processing, interme- diation and/or payments), which fall under federal competence. With regard to the distribution 1 Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. 2 Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado. 3 Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado pela Univer- sidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor da Universidade de Brasília (UnB), do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e do PPGD da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).