Amicus Curiae V.9, N.9 (2012), 2012 ISSN 2237-7395 1 Os consórcios públicos como instrumento de concretização do direito à dignidade da pessoa humana frente à violência contra a mulher Maurício da Cunha Savino Filó 1 Angélica Pereira Possamai 2 Resumo A pesquisa traz uma pequena análise sobre a nova modalidade de consórcios públicos instituída pela Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, demonstrando a possibilidade de implementação de consórcios públicos para a efetivação do direito da dignidade da pessoa humana, frente à violência contra a mulher. Uma vez que os consórcios públicos revelam-se uma opção interessante de gestão associada entre entes federados para gerenciar recursos conjuntamente, e de forma efetiva, essa nova forma de gestão associada permite unificar esforços em proveito do bem comum. Palavras-chave: consórcios públicos; direitos fundamentais; dignidade da mulher; violência contra a mulher. Abstract This research brings an analysis about the new modality of public consortium brought by the law 11.107, on april 6th, 2005, showing the possibility of implementation of the public consortiums for the effectuation of the right for dignity of the human being against women violence. The consortiums are shown as an interesting option for associated management among the federal entities to administrate the means and to permit the associated management to consolidate the efforts for a common benefit. Keywords: public consortium; fundamental rights; women's dignity; women violence. 1 Mestre em Direito pela Universidade Presidente Antonio Carlos (UNIPAC), Pos-Graduado em Direito Processual pela Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais (PUC-MINAS), Professor da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), Membro do Nucleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania (NUPEC). Endereço eletrônico: mauriciosavino@hotmail.com. 2 Acadêmica de Direito cumprindo a sétima fase, onde realiza monitoria na disciplina de Elementos Constitucionais do Processo na Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Endereço eletrônico: angelicapossamai@yahoo.com.br.