A lei do mais próximo As relações entre planos no sistema de gestão territorial Claudio MONTEIRO Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, 1649-014 LISBOA (PORTUGAL) Tel.: +351.217984869 Fax: +351.217950303 e-mail: cmonteiro@mail.fd.ul.pt Resumo Este artigo exprime a ideia de que o princípio fundamental das relações entre planos no sistema de gestão territorial estabelecido pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo, é um princípio de adequação funcional, que nas relações com particulares determina a aplicação exclusiva de um único plano a cada parcela do território, de acordo com um critério de prevalência do plano de maior proximidade. Palavras-chave: Planeamento, Ordenamento do Território, Urbanismo, Direito. Abstract This article express the idea that the relations between spatial plans in the Regional and Urban Planning Public Policies Act are governed by the principle that different plans have to have compatible objectives with each other, and therefore