            Denis Borges Barbosa Licitação como instrumento de incentivo à Inovação: o impacto da Lei 12.349/2010 ....................... 1 O poder de compra em questão ............................................................................................................... 4 Sobre o que dispõe a Lei 12.349/2010 ........................................................................................................... 4 Primeira alteração: compras para estimular o desenvolvimento .................................................................. 5 A noção constitucional de desenvolvimento ............................................................................................ 5 Desenvolvimento como propósito da compra pública ............................................................................. 7 Desenvolvimento e filtro da isonomia ...................................................................................................... 8 Preferências nos empates ............................................................................................................................ 11 Incentivo à Inovação na licitação para atendimento às necessidades de consumo da Administração .. 11 Normas gerais em vigor antes da Lei 12.349/2010............................................................................ 13 Distinções Objetivas........................................................................................................................... 13 A distinção em favor de nacionais e do capital nacional ................................................................... 13 Preferências sob a perspectiva constitucional ........................................................................................ 14 Condicionantes constitucionais da não-discriminação ...................................................................... 14 As objeções constitucionais às preferências nas licitações ..................................................................... 14 Aceitação ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte .................... 14 A doutrina e os julgados contra a distinção entre empresas e produtos nacionais ................................ 15 Decisões do TSE ................................................................................................................................. 17 Nosso entendimento quanto ao efeito da revogação do art. 171 da CF88 ............................................ 18 O Parecer Nº LA- 01 DA agu DE 19/8/2010 ............................................................................................. 19 Preferências em licitações como compatíveis com o texto constitucional ............................................. 20 O precedente da Lei de Informática........................................................................................................ 21 A subsistência da cláusula preferencial antes da Lei 12.349/2010 .................................................... 22 A legislação ordinária antes de 1988 ................................................................................................. 22 Outras Preferências entre licitantes .................................................................................................. 22 Preferências aos licitantes após a mudança constitucional de 1995 ................................................. 23 A preferência como implementada na Lei 8.666/93 antes da Lei 12.349/2010 ..................................... 24 A empresa nacional que invista em tecnologia ................................................................................. 24 Efeito prático da preferência .................................................................................................................. 24 As alterações resultantes da Lei 12.349/2010 ........................................................................................ 25 Preferências em empate ......................................................................................................................... 25 A margem de preferência............................................................................................................................. 25 Finalidade da margem de preferência .................................................................................................... 26 Para quais licitações podem ser estabelecidas margens de preferência ................................................ 27 A margem de preferência como instituto de lei federal ......................................................................... 29 Os estudos de fixação de margem .......................................................................................................... 29 A margem máxima legal.......................................................................................................................... 30 Margem adicional para produtos resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País .......................................................................................................................................................... 30 Casos em que não se aplicará a margem de preferência ........................................................................ 30 A aplicação da margem ao sistema de integração regional .................................................................... 30 A exigência de contrapartida........................................................................................................................ 31 A dispensabilidade de licitações em novas hipótese da Lei de Inovação ..................................................... 32 O aumento do prazo dos contratos.............................................................................................................. 33 Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos ........................................................... 33 Merece atenção o texto da Lei 12.349/2010, que introduz o uso do poder de compra do Estado como fator real de incentivo à produção tecnológica no Brasil. A lei, resultante da conversão da Medida Provisória 495, de julho de 2010, presume uma reinterpretação da Constituição simplesmente revolucionária.