COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos. O planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada e a restrição do parágrafo único do art. 116 do CTN. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, n. 109, pp. 269-277, mar- abr. 2013. [a paginação original está indicada entre colchetes no texto – em citando o trabalho, pede-se usá-las] O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À AUTONOMIA PRIVADA E A RESTRIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN Cláudio de Oliveira Santos Colnago 1 Área do Direito: Tributário [270] SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Direitos e garantias fundamentais do contribuinte: autonomia privada e limitação do poder estatal – a lei como instrumento de concretização de direitos fundamentais. – 3. O parágrafo único do artigo 116 do CTN: interpretação conforme a Constituição e âmbito de aplicação. – 4 Conclusão 1 Doutorando e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Professor de Direito Constitucional e de Direito Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da FDV. Advogado sócio da Bergi Advocacia. E-mail: claudio@bergi.adv.br. Resumo: O presente artigo busca delimitar a correta interpretação do âmbito de aplicação do artigo 116, parágrafo único do CTN, bem como sua utilidade para a desconsideração de negócios jurídicos sob os fundamentos da ocorrência de abuso de forma e/ou abuso de direito. Verificar-se-á o contexto constitucional da questão da desconsideração do planejamento tributário criado pelos contribuintes, buscando assim analisar a auto- aplicabilidade da norma-geral antielisiva contida no citado dispositivo legal. Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais – Planejamento tributário – Norma anti-elisão Abstract: This article aims to establish the correct interpretation regarding the scope of the article 116, sole paragraph, of the Brazilian National Tax Code, as well as its possible application for disregarding legal transactions under the grounds of form abuse and/or right abuse. The analysis will cover the constitutional context of the matter of disregarding the taxpayer’s planning, aiming to value the self- applicability of the general anti- circumvention norm provided by the legal text abovementioned. Keywords: Fundamental Rights and Guarantees – Tax Planning – General anti- circumvention norm