SILVA, Tiago Venancio da; PRADO, Henrique Sartori de Almeida. Lojas francas na fronteira: breves apontamentos sobre a Lei nº. 12.723/2012. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.1, 1º quadrimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791. 493 LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012 DUTY-FREE SHOPS AT THE BORDER: BRIEF COMMENTS ABOUT THE BRAZILIAN LAW Nº 12.723/2012 Tiago Venancio da Silva 1 Henrique Sartori de Almeida Prado 2 SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo legislativo e a Lei nº 12.723/12; 1.1. O Decreto-Lei nº 1.455/76; 1.2. O Projeto de Lei nº 6.316/09; 2. Os free shops e o ambiente tributário no Brasil; 2.1. Impactos no ambiente da política tributária nacional; 2.2. Fiscalização e arrecadação; 2.3. Controle e o papel da Receita Federal; 3. As Fronteiras; 3.1. Faixa e Linha de Fronteira; 3.2. O fortalecimento das ações de fronteira no Mercosul; Considerações finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente estudo tem como escopo trazer considerações sobre a Lei nº 12.723/2012, que autorizou a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras. Neste trabalho, serão apresentados os aspectos que envolvem o processo legislativo e a criação da Lei. Será abordado o estudo sobre a criação dos “free shops” e o sistema de tributação, trazendo as modificações que a lei introduzirá no ambiente nacional. Será analisado ainda breves considerações sobre fronteiras, conceitos sobre faixas e linhas de fronteira e, para isso, o estudo foca a discussão acerca da nova Lei e o ambiente do processo de integração regional do Mercosul. A criação das lojas francas poderá trazer novas perspectivas de crescimento econômico aos municípios fronteiriços brasileiros, contudo, ainda é um ambiente de incertezas. 1 Graduado em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD e membro do Grupo de pesquisa em Cooperação descentralizada e a paradiplomacia no ambiente da integração regional: a atuação dos governos subnacionais em busca do desenvolvimento. venancio_pr@hotmail.com 2 Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD. Doutorando em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - IESP/UERJ. Membro do LABMUNDO-Rio. henriquesartori@ufgd.edu.br Coordenador do Grupo de Pesquisa em Cooperação Descentralizada e Paradiplomacia no ambiente da Integração Regional: a atuação dos Governos Subnacionais em busca do desenvolvimento (UFGD). Este artigo é parte adaptada do texto publicado no periódico Lawinter Review v.4, n. 2 – December 2013.