207 A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO TRÁFICO NA NOVA LEI DE DROGAS E AS HIPÓTESES DE CONSUMO COMPARTILHADO * SALO DE CARVALHO ** MARIANA DE ASSIS BRASIL E WEIGERT *** CAMILE ELTZ DE LIMA **** Resumo: O artigo analisa a estrutura da tipicidade na nova Lei de Drogas e as distintas hipóteses de criminalização. A partir do direito comparado procura abrir os espaços de interpretação para minimizar os efeitos da política proibicionista. Palavras-Chave: Drogas Ilícitas – Tipicidade – Consumo Compartilhado 1 – I NTRODUÇÃO: O PROBLEMA DA CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES Em face da amplificação da diferença do tratamento penal e processual penal que a nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) estabeleceu para as condutas de tráfico e do porte para consumo de entorpecentes, entendemos importante definir chaves de interpretação constitucionais que permitam caracterizar, com o mínimo de precisão possível, tais desvios. * O artigo é fruto das primeiras conclusões do projeto de pesquisa “Tóxicos, Toxicômanos e Toxicomanias”, realizado no Mestrado em Ciências Criminais da PUCRS (instituição financiadora). ** Professor Titular de Direito Penal (Graduação) e Criminologia (Mestrado em Ciências Criminais) da PUCRS. Mestre (UFSC) e Doutor (UFPR) em Direito. Advogado. *** Mestre em Criminologia e Execução Penal pela Universidade Autônoma de Barcelona. Advogada. **** Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Advogada.