SUMÁRIO: 1. Os casos que despoletaram a situação 2. O que são as DAV’s? 3. Requisitos e formalidades das DAV’s 4. Carácter vinculativo das DAV’s 5. Registo das directivas 6. Encarniçamento terapêutico 7. Eutanásia e práticas conexas 8. O actual regime jurí- dico (ou ausência dele) 9. A Dignidade Humana e o Direito à Vida Directivas Antecipadas de Vontade: em busca da lei perdida Vera Lúcia Raposo vera@fd.uc.pt • vlr@vda.pt Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Centro de Direito Biomédico Advogada Os actuais debates parlamentares acerca das directivas an- tecipadas de vontade ( DAV’s ) (re)acordaram-nos para um problema que desde há muito despertava a nossa atenção, mas sobre o qual raramente tivemos oportunidade de escrever [1] . Para melhor situar a questão vimo-nos na contingência de tratar da problemática mais geral das decisões em fim de vida, nomeada- mente da eutanásia e da respectiva avaliação criminal. Porém, esta é uma abordagem necessariamente superficial, apenas destinada a fornecer as linhas gerais da questão. O nosso objectivo não é inves- tigar as várias possíveis formas de eutanásia e práticas paralelas e sua perspectivação criminal à luz dos tipos de crime contra a vida, mas sim apresentar a nossa visão da autonomia pessoal, especialmente [1] Mas vide Vera Lúcia RAPOSO; “O Direito à Vida…”, p. 59/87.