1 Revista Brasileira de Direito Constitucional - Nº6 - Jul./Dez - 2005 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Central: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO n. 6 JUL / DEZ - 2005 A Revista Brasileira de Direito Constitucional (RBDC) é uma publicação semestral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC) The Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC (Brazilian Journal of Constitutional Law) is a semestral publication Post-Graduate Program in Constitutional Law Escola Superior de Direito Constitucional – ESDC (Higher School of Constitutional Law) ISSN 1678-9547 ESDC SÃO PAULO Nº 6 p./677 Jul/Dez - 2005