AUTONOMIA EXISTENCIAL DA VIDA PRIVADA NA INTERNET: OS COOKIES, O SPAMMING E AS REDES SOCIAIS 1 EXISTENTIAL AUTONOMY OF PRIVACY ON THE INTERNET: THE COOKIES, THE SPAMMING AND SOCIAL NETWORKS Rodrigo Pereira Moreira 2 Resumo Por ser inerente ao ser humano, a vida privada faz parte dos direitos de personalidade contemplados no Código Civil de 2002 e dizem respeito à qualidade do ser humano, ou seja, a atributos essenciais da pessoa. A característica da (in)disponibilidade dos direitos da personalidade deve ser reapreciada sobre a ótica de um livre desenvolvimento da personalidade. A autonomia privada não pode ser relegada somente a bens patrimoniais, podendo ter como objeto bens extrapatrimoniais, embora com fundamentos constitucionais diferentes. Neste sentido é que o art. 11 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado conforme a Constituição, isso porque a limitação voluntária dos direitos da personalidade não se restringe somente a casos especiais previstos em leis esparsas, mas também deve abranger situações contempladas pelo princípio da dignidade da pessoa humana do qual deriva o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. O objetivo geral deste trabalho é analisar a aplicação desta autonomia existencial ao direito à vida privada e mais especificamente no ambiente da internet, utilizando-se do método dedutivo e procedimento técnico bibliográfico. Palavras-chave: Autonomia Privada; Dignidade da Pessoa Humana; Livre Desenvolvimento da Personalidade. Abstract As intrinsic to human beings, the right of privacy is one of personality rights contemplated in the Civil Code of 2002 and relate to the quality of human being, or, the essential attributes of person. The caracteristic of (un)availability of the personality rights, must be apreciated under the free development of personality. The private autonomy, cannot be relegated only to patrimonial goods, and must have as his objects also rights of personality. In this direction, the art. 11 Civil Code of 2002 shall be interpreted according to the Constitution, this because the voluntary limitation of personality rights is not limited to special cases provided in sparse laws, but must cover situations contemplated by the principle of human dignity which derives the right to free development of personality. The general objective of this paper is to analyze the application of existential autonomy in the right to privacy and specifically in the Internet, using the deductive method and technical procedure literature. KeyWords: Private Autonomy; Human Dignity; Free Personality Development. 1 Inicialmente publicado nos Anais do XXI Encontro Nacional do CONPEDI. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=fde9264cf376fffe>. Acesso em 22 de outubro de 2013. 2 Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia-MG. Pesquisador em Iniciação Científica pelo UFU. Email: rodrigopm.90@gmail.com