150 Nov.2012/Fev.2013 RDisan, São Paulo Luís Renato Vedovato/Tatiana Giovanelli Vedovato/Ana Maria Girotti Sperandio v. 13, n. 3, p. 150-175 TEMA EM DEBATE / ARGUMENT O PAPEL DO DIREITO INTERNACIONAL NA LEGISLAÇÃO INTERNA SOBRE O CONTROLE DO TABACO THE ROLE OF INTERNATIONAL LAW IN THE NATIONAL LEGISLATION ABOUT TOBACCO CONTROL Luís Renato Vedovato * Tatiana Giovanelli Vedovato ** Ana Maria Girotti Sperandio *** RESUMO O presente artigo, tendo em vista o avanço do direito internacional e a necessidade de efetivação interna das normas da Convenção-Quadro de Controle do Tabaco (CQCT), tem como objeto a análise da competência para concretizar a regulamentação interna e internacional, com o intuito de se criarem políticas públicas coordenadas de controle do tabaco. Para tanto, foram analisadas as normas internacionais e internas sobre o tema, visitando- se a interpretação a elas dada pela doutrina e pelas decisões judiciais, tanto pela ótica do direito interno quanto internacional e comparado. Nesse sentido, é possível defender que a CQCT abre espaço para regulação internacional por meio das diretrizes, estabelecidas nas Conferências das Partes (COPs), que são, assim, vinculantes a todos os Estados-Membros da convenção. A regulação internacional nasce do chamado direito administrativo internacional, que permite o exercício do poder regulamentar, ou normativo, da administração. Internamente, a regulação deve seguir as diretrizes da COP, havendo espaço (*) Doutor em Direito Internacional, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo (FD/USP); Professor, Faculdade de Ciências Aplicadas e Instituto de Economia, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Faculdade de Campinas (Facamp); Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Campinas/SP – Brasil. E-mail: lrvedovato@gmail.com. (**) Doutora em Enfermagem, Faculdade de Ciências Médicas, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Bolsista Capes. Campinas/SP – Brasil. E:mail: tatigio@fcm.unicamp.br. (***) Pós-Doutoranda, Laboratório de Investigações Urbanas, Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Universidade Estadual de Campinas (FEC/Unicamp); Pós-Doutora em Saúde Coletiva, Faculdade Ciências Médicas, Unicamp; Professora colaboradora, FEC/Unicamp. Campinas/SP – Brasil. E-mail: amgspera@uol.com.br. Texto recebido em 17.04.12. Revisado em 11.07.12. Aprovado em 12.07.2012.