XIII POLITICOM – São Paulo (SP) - 05 a 07 de Novembro de 2014 1 Lei de Acesso à Informação como instrumento de transparência ativa e accountability para comunicação governamental 1 Marcus Vinicius de Jesus Bonfim 2 Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo RESUMO Este artigo é um recorte para comunicação de pesquisa de mestrado sobre os impactos na comunicação organizacional do setor público após promulgação da lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação (LAI). Passados três de sua vigência, acreditamos que a determinação dada aos órgãos públicos brasileiros para organizarem Sistemas de Informação ao Cidadão (SIC), de forma presencial e virtual podem contribuir para a comunicação governamental. As possibilidades interativas on e offline mediadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TICs) para consulta simples às informações e dados permitem aos comunicadores passar de um modelo de transparência passiva (voltado ao cumprimento da lei) para um modelo de transparência ativa e accountability, que intensificam a democracia e o relacionamento dos cidadãos com as organizações públicas. PALAVRAS-CHAVE: comunicação governamental; comunicação pública; transparência; accountability. Definição de conceitos para comunicação governamental Nosso ponto de partida é muito claro em reconhecer que, para nossa investigação no campo da comunicação pública governamental, trabalhamos na perspectiva do Estado como emissor. Portanto, é o Estado quem institucionaliza o modo como podemos – cidadãos, empresas, sociedade civil organizada – participar da esfera pública, e assim, legitima – ou não – estes sujeitos e o diálogo com seus interesses. Assim, para delimitar os conceitos que serão utilizados neste trabalho, compartilhamos da visão de Haswani (2013, p. 31) de que a comunicação pública “pode ter como promotores o Estado, as organizações do mercado e as do terceiro setor”. Com efeito, caracterizar os aspectos pelos quais os órgãos públicos instituídos pelo Estado, constroem seus discursos organizacionais 1 Trabalho apresentado ao GT 5 – Comunicação Política, Pós-Eleitoral e Governamental do XIII Congresso Brasileiro de Comunicação Política e Marketing Eleitoral – São Paulo (SP). 2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da ECA-USP, e-mail: mvjbonfim@usp.br.