O CONFISCO PENAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E SEU IMPACTO NO SISTEMA JURÍDICO-PENAL ACUSATÓRIO The forfeiture of attorney's fees in the United States legal system and its impact on the adversarial system of criminal justice Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 108/2014 | p. 349 | Mai / 2014 DTR\2014\9538 Guilherme Brenner Lucchesi Doutorando em Direito do Estado pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (PPGD-UFPR). Master of Laws (LL.M.) pela Cornell Law School (EUA), eficacializado pela UFPR. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC). Professor substituto do curso de graduação em direito da UFPR. Diretor financeiro adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE). Membro da American Bar Association (ABA). Membro da New York State Bar Association (NYSBA). Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Membro da Comissão da Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR). Habilitado para o exercício profissional da advocacia no estado de Nova York (EUA). Advogado criminalista em Curitiba/PR. Área do Direito: Constitucional; Internacional; Penal Resumo: O presente trabalho constitui uma visão geral da aplicação do instituto de confisco de bens da tradição Common Law aos bens do acusado destinados ao pagamento de sua representação legal nos Tribunais Federais dos Estados Unidos da América. Para tanto, explicitam-se as questões constitucionais aplicáveis ao debate. Em seguida, oferece-se um breve histórico do desenvolvimento dos dispositivos atuais sobre confisco de bens, assim como uma demonstração da situação atual da legislação e sua aplicação aos honorários advocatícios. Após, apresenta-se debate legal referente ao confisco de honorários, em que se conclui que o esquema legal atual não sobrevive ao escrutínio constitucional, uma vez que cria a possibilidade de perturbar o equilíbrio de forças entre acusador e acusado. Palavras-chave: Confisco penal - Honorários advocatícios - Direito Penal americano - Garantias constitucionais do acusado - Direito comparado. Abstract: This paper provides a general overview of the application of the common law institute of criminal forfeiture to defendants' assets intended to pay for their legal representation in the Federal Courts of the United States of America. In order to question the legitimacy of the fee forfeiture scheme, a broad description of the constitutional issues applicable to the debate is given. Later, a brief historical background of the development of the current criminal forfeiture provisions is provided, along with a description of the current state of the law and its application to attorneys' fees. In the end, we present a legal debate related to fee forfeiture and we conclude that the current legal scheme does not survive constitutional scrutiny since it creates a possibility to disturb the balance of forces between the accuser and the accused. Keywords: Criminal forfeiture - Attorney's legal fees - American criminal law - Constitutional rights of the accused - Comparative law. Had it been Congress' express aim to undermine the adversary systemas we know it, it could hardly have found a better engine of destruction than attorney's-fee forfeiture Sumário: 1.Introdução - 2.Apresentação dos princípios constitucionais aplicáveis - 3.Visão geral do confisco penal federal e sua aplicação aos honorários advocatícios pelas cortes federais estadunidenses - 4.Análise do debate judicial envolvendo o confisco de honorários advocatícios - 5.Conclusão 1. Introdução De todos os institutos jurídicos desenvolvidos para assistir os meios oficiais de repressão penal, poucos são tão controversos quanto o confisco penal utilizado nos Estados Unidos da América. Ao passo que o confisco produz, em tese, grandes benefícios àquela sociedade, na medida em que O confisco penal de honorários advocatícios nos Estados Unidos da América e seu impacto no sistema jurídico-penal acusatório Página 1