ASPECTOS JURÍDICOS E ORÇAMENTÁRIOS DOS FINANCIAMENTOS PÚBLICOS DA UNIÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS LEGAL AND BUDGETARY ASPECTS OF PUBLIC FUNDING OF THE BRAZILIAN FEDERAL GOVERNMENT TO NON-PROFIT ENTITIES Maria Tereza Fonseca Dias Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela UFMG / Professora do Programa de Mestrado em “Instituições Sociais, Direito e Democracia” da Universidade FUMEC Otávio Campos Borges de Medeiros Mestrando em Direito pelo Programa de Mestrado em “Instituições Sociais, Direito e Democracia” da Universidade FUMEC RESUMO: O fenômeno das parcerias entre a administração pública e entidades do terceiro setor no Brasil tornou-se, nas últimas décadas, instrumento de gestão pública e tem se tornado cada vez mais frequente. Um aspecto importante dessas parcerias diz respeito ao regime jurídico dos mecanismos de financiamento direto da União para entidades privadas sem fins lucrativos, submetido a muitos questionamentos acerca de sua legalidade. Os mecanismos de financiamento direto para entidades do terceiro setor (contribuições, auxílios e subvenções) são espécies de transferências de recursos orçamentários públicos, regulados pela legislação de direito financeiro, especialmente a que trata das diretrizes orçamentárias. Quanto ao financiamento direto, as questões centrais investigadas por este trabalho foram: 1) uso indevido da lei de diretrizes orçamentárias, para sua disciplina jurídica; 2) o diagnóstico de financiamento direto da União a entidades privadas sem fins lucrativos e sua evolução, acerca dos montantes repassados entre os anos de 2003 e 2014. Quanto aos seus aspectos metodológicos, a pesquisa utilizou-se da abordagem jurídica dogmática, levantamento de dados primários como a legislação e a execução orçamentária do período de 2003 a 2014 e dados secundários oriundos da bibliografia sobre o assunto. As principais conclusões do estudo foram: 1) a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem ampliado as regras que tratam do financiamento direto de parcerias da União com entidades sem fins lucrativos, divorciando-se de sua finalidade de fixação de metas e prioridades anuais da Administração Federal, na medida em que se tornam regras permanentes sobre orçamento e gestão financeira; 2) em relação aos repasses de recursos realizados pela União em favor das entidades - considerando as despesas realizadas frente às dotações iniciais e autorizadas anualmente – não houve regularidade quanto aos montantes repassados em relação às dotações orçamentárias iniciais e autorizadas no período analisado, o que demonstra falta de planejamento e de políticas públicas acerca da atividade de fomento do Estado ao terceiro setor; 3) o novo marco regulatório das parcerias do estado com as Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) pode representar uma ruptura importante com as práticas legislativas que até então vinham sendo adotadas. Palavras-chave: Terceiro setor, parcerias da administração pública, atividade de fomento estatal; execução orçamentária ABSTRACT: The phenomenon of partnerships between public administration and third sector entities in Brazil has become increasingly frequent in the recent decades. An important aspect of these partnerships is the direct funding mechanism of the Federal Government to private non-profit entities, under Brazilian legal system, which is subjected to many questions about its legality. The direct funding mechanisms to third sector entities (contributions, aid and grants) are species of transfers of public budgetary resources, regulated by the legislation of financial law, especially that which deals with the budgetary guidelines. As for the direct funding, the core issues investigated by this research were: 1) improper use of the budget guidelines law as its regulatory framework; 2) diagnosis of direct funding and its evolution. As for their