UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Curso de Bacharelado em Direito Trabalho de Conclusão Da (in)constitucionalidade de algumas modalidades do porte e da posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição: uma análise à luz dos princípios fundamentais de Direito Penal Angélica Almeida da Silva Vellar Pelotas, 2014