FUNDAMENTOS DA DISPENSABILIDADE DO REQUISITO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA A PLENA INDENIZAÇÃO DO EVICTO EM SEDE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EVICÇÃO Mayara de Lima Paulo Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato RESUMO O presente trabalho objetiva demonstrar, principalmente através da análise dos princípios sociais dos contratos – tanto implícitos e explícitos no ordenamento jurídico brasileiro – que é possível sustentar a não obrigatoriedade do evicto (adquirente) realizar a denunciação da lide ao alienante no bojo da ação reivindicatória, sem que isso represente prejuízo à sua pretensão indenizatória, a qual continuará podendo ser exercida em ação autônoma de Evicção, no devido prazo prescricional, permitindo-se-lhe recobrar o preço pago pelo bem evencido acrescido das demais verbas complementares previstas no Código Civil. Para tanto se confrontou o pensamento doutrinário tradicional e aquele que resulta da Constitucionalização do Direito Privado, que acarretou a mudança de mentalidade jurídica, como forma de se determinar a compatibilidade da solução para o caso em análise com a compreensão do atual Direito Civil. Palavras-chave: Evicção. Denunciação da lide. Ação autônoma de Evicção. Princípios Sociais do Contrato. 1 INTRODUÇÃO As relações negociais até pouco tempo, notadamente no Estado liberal, eram unicamente reguladas pelo direito civil, com o fim de atender interesses exclusivamente individuais, expressão soberana do princípio da autonomia privada da vontade das partes. Observava-se uma verdadeira imunidade das relações privadas à influência constitucional. Acadêmica de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Estagiária da Justiça Federal. Monitora voluntária da disciplina de Direito Civil III – Contratos. Advogado, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Coordenador da Especialização em Direito e Processo Constitucionais da mesma Universidade e Professor de Direito Civil III nesta instituição. E-mail: gustavoliberato@unifor.br. Para Referenciação usar: PAULO, Mayara de Lima; LIBERATO, Gustavo Tavares Cavalcante. Fundamentos da dispensabilidade do requisito da denunciação da lide para a plena indenização do evicto em sede de ação autônoma de evicção. Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Fortaleza, ano 3, n. 2. ago./dez. 2011. Disponível em: <http://www.mp.ce.gov.br/esmp/publicacoes/edi002_2011/artigos/03- Fundamentos.da.Dispensabilidade.do.Requisito.da.Denunciacao.pdf> Acesso em: 24 de Janeiro de 2012. ISSN 2176-7939.