Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XV– Nº 25, p. 165-179 – Outubro 2015 165 A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ACCESS TO JUSTICE IN THE INTERNATIONAL LAW OF HUMAN RIGHTS Luis Renato Vedovato 1 Sumário: Introdução. 1 O constante enfrentamento entre direito interno e internacional. 2 O acesso à justiça na visão do direito internacional. 3 Principais entraves ao acesso à justiça. 4 O protagonismo do direito internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Conclusão Referências. Resumo: O acesso à justiça é uma garantia fundamental reconhecida por tratados internacionais e por políticas desenvolvidas pela ONU. O presente artigo tem como finalidade retratar as interações entre o direito interno e o direito internacional no tocante ao acesso à justiça. Para tanto, será utilizado o método dogmático, que envolve a análise das normas relativas ao tema no cenário internacional e interno, com perspectiva empírica, tendo em vista a análise de casos em que a questão foi levantada. Palavras-chave: Acesso à justiça. Cortes internacionais. Interação entre direito interno e direito internacional. Abstract: Access to justice is a fundamental guarantee recognized by international treaties and policies developed by the UN. This article aims to portray the interactions between domestic law and international law in relation to access to justice. For this, it will use the dogmatic method, which involves analyzing the rules on the subject in the international and domestic front, with empirical perspective, with a view to analyzing the cases in which the issue was raised. Keywords: Access to justice; international courts; interaction between national law and international law. . Introdução Em março de 2004, defendendo que a Organização das Nações Unidas tinha aprendido que o Estado de Direito não é um luxo e que a justiça não é uma questão secundária, Kofi Annan, então Secretário Geral das Nações Unidas, abriu o Relatório sobre Acesso à Justiça do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento, indicando que há consequências negativas para o desenvolvimento, nas situações de falta de acesso à justiça, pois as pessoas perdem a fé em um processo de paz quando não se sentem seguras. Além disso, sem uma 1 Professor Doutor do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE. Professor Doutor da UNICAMP. Professor Doutor da PUC de Campinas. Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP.