Ano 1 (2015), nº 6, 1285-1307 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO: DIRETRIZ DA POLÍTICA PÚBLICA MIGRATÓRIA NO BRASIL Pedro Henrique Gallotti Kenicke 1 Resumo: Este estudo serve para realçar a importância da lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, não apenas como lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes in- ternacionais no país, mas também como vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migran- tes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos lega- dos legislativos do regime-civil militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ultranacionalista, calcado na antiga doutrina da segurança nacional, determina, portanto, a diretriz da política pública das migrações do Brasil. Desse modo, deve o Estatuto do Estrangeiro ser revogado em benefí- cio de novo Estatuto das Migrações justificado no paradigma do desenvolvimento humano. Palavras-Chave: Estatuto do estrangeiro, migração internacio- nal, segurança nacional, lei 6.815/1980. THE FOREIGNER ACT: GUIDELINE OF BRAZIL’S MI- GRATORY POLICY Abstract: This essay has the objective to stress the importance of the law 6.815/1980, the famous Foreigner Act, not just as a regulatory act for entry and exit of international migrants in the State, but also as the ideological core of governmental actions to the promotion and protection of migrants. It shows the law 1 Mestrando em Direito do Estado na Universidade Federal do Paraná (UFPR- Brasil). Pesquisador do Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR (NINC- UFPR). Pesquisador e Advogado no escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados.