22/01/2016 Envio | Revista dos Tribunais http://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/delivery/document 1/9 O potencial transformador dos direitos "privados" no constitucionalismo pós88: igualdade, feminismo e risco O POTENCIAL TRANSFORMADOR DOS DIREITOS "PRIVADOS" NO CONSTITUCIONALISMO PÓS88: IGUALDADE, FEMINISMO E RISCO Revista dos Tribunais | vol. 882/2009 | p. 45 | Abr / 2009 DTR\2009\305 Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia Doutor e mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Professor na Faculdade de Direito do Sul de Minas e Faculdade Batista de Minas Gerais. Advogado. Dierle José Coelho Nunes Doutor em Direito Processual pela PUCMG e Università degli Studi di Roma "La Sapienza". Mestre em Direito Processual pela PUCMG. Professor Universitário na PUCMG, Faculdade de Direito do Sul de Minas e UNIFEMM. Membro da Comissão de Ensino Jurídico (Seccional Minas Gerais). Advogado. Área do Direito: Constitucional Resumo: O artigo questiona a afirmação de que os direitos privados (também conhecidos como direitos individuais) sejam, atualmente, concebidos apenas como direitos negativos, oponíveis contra o Estado. Mostra mudanças que estes direitos tiveram ao longo da Modernidade, passando por concepções substantivas até uma compreensão discursiva no Estado Democrático de Direito. Exemplifica esse processo com as mudanças no tratamento do direito de igualdade e, especificamente, com políticas de igualação quanto a diferenças de gênero. Ainda, mostra o potencial democrático contido nos direitos privados frente às necessidades do Estado atual de lidar com o risco e a crise. Palavraschave: Direitos privados  Estado liberal  Estado Democrático de Direito  Feminismo Abstract: This essay questions the statement that says private rights (also known as individual rights) are, currently, conceived just as negative rights, opposable to State. It shows changes these rights have had over the Modernity, going through substantive conceptions until a discoursive comprehension in the Democratic Rule of Law. It instances these processes with the changes in the deal with equality right and, specifically, with equalization policies regarding gender differences. Moreover, this essay shows the democratic potential present in private rights before the necessities of the current State to deal with risks and crises. Keywords: Private rights  Liberal state  Equality  Democratic rule of law  Feminism Sumário:  1.A diferenciação no tratamento do direito de igualdade ao longo do tempo  2.Direitos individuais e as reivindicações feministas  3.Direitos individuais e risco no Estado Democrático de Direito  4.Considerações finais  Referências bibliográficas Introdução. Direitos individuais: concepções formais e substantivas Os direitos fundamentais, nascidos na consagração de liberdade e igualdade, possuem, desde o nascedouro, um caráter de universalidade: baseados no caráter inclusivo da razão  pois que se todos os homens são racionais, logo há um critério certo para erigirmos um todos: "Todos os homens são iguais por natureza e diante da lei", como proclama o artigo 3.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. No entanto, tradicionalmente os direitos individuais foram forjados desde uma leitura "negativa", típica do paradigma do Estado liberal: direitos privados. Isso significava, então, que liberdade, igualdade e propriedade eram asseguradas aos cidadãos contra o Estado. O temor frente à intervenção autoritária do Estado (ou da Igreja) fez com que se desse prevalência a direitos relativos à autonomia privada, ou seja, direitos que garantissem o indivíduo contra a intervenção estatal: liberdade, igualdade e propriedade.[1] Nesse momento, a atuação do Estado deveria se restringir àquele mínimo necessário a garantir