Tema em Debate / Artigo Original R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.3, p. 142-161, nov. 2014/fev. 2015 DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i3p142-161 Luciano Moreira de Oliveira 1 Eli Iola Gurgel Andrade 2 Marcelo de Oliveira Milagres 1,2 MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍTICAS DE SAÚDE: IMPLICAÇÕES DE SUA ATUAÇÃO RESOLUTIVA E DEMANDISTA Public Ministry and health policies: implications of its resolute and litigate performance Recebido em: 21/06/2014. Revisado em: 15/10/2014. Aprovado em: 22/10/2014. 1 Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasil. 2 Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasil. Correspondência: Luciano Moreira de Oliveira. E-mail: luciano_lmo@ig.com.br.