32 Revista de Pesquisa em Políticas Públicas Edição nº 06 – 2º Semestre de 2015 ISSN: 2317-921X Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o Estado Brasileiro: incentivo na construção de políticas públicas Luís Renato Vedovato 1 Michelle Camille Barreto 2 Recebido em 08 julho de 2015 Aprovado em 16 outubro de 2015 DOI: RESUMO Esse trabalho apresenta elementos para o entendimento do processo de internalização dos tra- tados internacionais no Brasil. São estudados quais são os atores envolvidos no processo, qual o contexto dos direitos humanos no mundo, como foi elaborado o Sistema Internacional de Direitos Humanos, como o Brasil se insere nesse contexto e quais são os principais tratados e convenções que o país é signatário. Veriica-se também a atuação do Estado brasileiro frente à proteção dos direitos fundamentais, sua estrutura política e organizacional, os principais atores na garantia das políticas de proteção dos direitos fundamentais, nas três esferas da Administração Pública e quais Planos e Programas estão vigentes atualmente. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Avaliação de políticas. Mapeamento. ABSTRACT This work presents elements for understanding the internationalization process of international tre- aties in Brazil. Are studied which actors are involved in this process, what is the humans rights con- text in the world, how was elaborated the Human Rights International System, how Brazil is inserted in this context and which are the main treaties and conventions that the country is signatory. It is also veriied the Brazilian State acting in front of human rights protection, your politic and organiza- tional structure, the main actors in guarantee policies of fundamental rights, in the three spheres of government and what are the Plans and Programs currently in efect. Keywords: Fundamental Rights. Evaluation of Policies. Mapping. 1. Introdução A abordagem inicial do tema é inafastavelmente relacionada a como os direitos humanos são vistos no Brasil, principalmente pelos órgãos do Estado, além de como a ratiicação de Tratados Internacionais inluenciaram e inluenciam no cotidiano das normas brasileiras. A redemocratização do país foi o marco inicial na história da busca pela efetivação dos direitos humanos no Brasil. A Constituição de 1988 surge como indicativo do interesse de ampliar o rol de direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, o que se pode perceber pelo artigo 5º, 1. Graduado (1995), mestre (2002) e doutor (2012) em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Atualmente é professor MS-3 da UNICAMP, lecionando na Faculdade de Ciências Aplicadas e no Instituto de Economia. lrvedovato@gmail.com 2. Graduada em Gestão de Políticas Públicas pela Faculdade de Ciências Aplicadas da Universidade Estadual de Campinas. barretoc.michelle@gmail.com