O RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR PELO STF E O RESPEITO A DEMOCRACIA Acácia Gardênia Santos Lelis 1 Resumo: Esse artigo analisa a decisão do STF que reconheceu as relações homoafetivas como entidade familiar equiparando-a a união estável heterossexual e se essa afronta à democracia. O presente trabalho destaca que a decisão do STF faz valer a igualdade de direitos dos casais homoafetivos em relação aos heterossexuais, baseando-se nos princípios de igualdade, liberdade e dignidade, dispostos na CF do Brasil. Palavras-chave: Democracia, Direitos, Poder Judiciário, Princípios, Relações Homoafetivas. INTRODUÇÃO O presente artigo trata de uma análise da legitimidade da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do reconhecimento das relações homoafetivas ao interpretar a Constituição Federal e o respeito à democracia. Em razão da omissão legislativa na regulamentação das relações homoafetivas como entidade familiar, cumpre ao Poder Judiciário de forma supletiva o reconhecimento de direitos daí decorrentes, que para 1 Advogada, professora do Curso de Serviço Social da Universidade Tiradentes – Se. Professora do curso de Direito das disciplinas Direito de Família e Direito da Criança e do Adolescente da Associação Sergipana Faculdade Pio Décimo, Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Sergipe. E-mail: aglelis@infonet.com.br .