REVISTA pensata | V.5 N.1 MARÇO de 2016 Formação de agenda conservadora no Congresso Nacional brasileiro: o caso da redução da maioridade penal (PEC 171/1993) 1 Lillian Lages Lino 2 Resumo: No Brasil, a primeira Proposta de Emenda à Constituição que versasse sobre o tema da redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos, foi proposta, em 1993, pelo deputado federal Benedito Domingos. Desde então, a matéria tem tramitado em Comissões do Congresso Nacional, mas não tinha, até este ano de 2015, sido pautada e aprovada nas duas votações na Câmara dos Deputados. No entanto, para ser efetiva, faz-se necessário sua aprovação no Senado também. Visualiza-se, atualmente, um legislativo extremamente conservador, liderado por Eduardo Cunha, que é evangélico e fora eleito pelas bancadas ruralista, evangélica e da segurança pública. Este projeto em desenvolvimento e artigo, em consequência, objetiva compreender as razões pelas quais a temática da maioridade penal ressurgiu no debate público 23 anos depois de sua primeira proposição. Propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting, verificar o papel dos atores e compreender a governabilidade estabelecida entre os poderes Executivo e Legislativo. Palavras-chave: Formação de agenda, Políticas Públicas, Congresso Nacional, Maioridade Penal. Abstract: In 1993, the federal deputy, Benito Domingos, proposed the first Constitutional Amendment seeking reducing the legally punishable age in Brazil, which is 18 years old. This project has been discussed since then. Nevertheless, it has not been approved until 2015. This year, the Chamber of Deputies approved it. However, to be effective, it needs to be approved in Brazil’s Senate. Elected by ruralist, security and religious fronts, Eduardo Cunha defends an excessively conservative agenda. For these reasons, this project and article aims to understand why the debate about reducing the legal age is in the legislative agenda today -23 years have passed since it was proposed. Also, this paper looks to explain what mobilizes the agenda-setting and which actors influence in this process. In addition, it is necessary to interpret how governability is established in Brazil’s legislative and executive. Key words: Agenda-setting, Public Policies, National Congress, Legally Punishable Age. 1 Projeto apresentado na VIII Semana de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Paulo e selecionado para publicação. 2 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), é graduada em Ciências Sociais pela mesma instituição. Atualmente desenvolve a pesquisa exposta neste artigo, sob orientação do Prof. Dr. Daniel Arias Vazquez. Email: lillian.lino@hotmail.com. 52