Anais do II Encontro Fluminense de Uso Público em Unidades de Conservação. Turismo, recreação e educação: caminhos que se cruzam nos parques. Niterói, RJ / Brasil - 01 a 04 de julho de 2015 www.rjusopublico.uff.br 79 uff O APARATO LEGAL BRASILEIRO E A TEMÁTICA DA PARTICIPAÇÃO EM ÁREAS PROTEGIDAS Renata de Souza 1 Tânia Maria de Freitas Barros Maciel 2 RESUMO Estratégias políticas vinculadas à inclusão da sociedade nas tomadas de decisão são cada vez mais discutidas e adotadas pelo Estado brasileiro. O debate relacionado ao tema abarca questões benéficas tanto para o Estado quanto para a população, pois as práticas participativas podem ser de grande valia para o Estado – visto que este deixa de ser o único responsável pelas políticas sociais – e para a população – pois, a ampliação da participação em instâncias políticas e decisórias é de relevância para garantir autonomia, empoderamento, diminuição das injustiças, além de gerar benefícios sociais e econômicos. Quando se trata de áreas protegidas, muitos autores são categóricos em afirmar que a incorporação de práticas participativas nas estratégias de gestão dessas áreas é de grande importância não apenas para a população, como também para efetivar e consolidar a política de proteção e conservação da natureza. Portanto, devido à relevância da questão da participação para a conservação de áreas protegidas o presente trabalho vislumbra analisar o aparato legal brasileiro relacionado às áreas protegidas, no intuito de compreender como a temática da participação é inserida nesses documentos. Palavras chave: Inclusão social; unidades de conservação; legislação ambiental. ABSTRACT Strategies policies related to the inclusion of society in decision-making are increasingly discussed and adopted by the Brazilian State. The topic related to the debate covers issues beneficial both for the state and for the people, because the participatory practices can be of great value to the state - as this is no longer solely responsible for social politics - and the public - because, the expansion of participation in political and decision- making is relevant to ensure autonomy, empowerment, reduction of injustice, and social and economic benefits. When it comes to protected areas, many authors claim that the incorporation of participatory practices in the areas of these management strategies is of great importance not only for the population but also to effect and consolidate protection politics and nature conservation. Therefore, due to the relevance of the issue of participation for the conservation of protected areas the present work presents analyze the Brazilian law enforcement related to protected areas in order to understand how the issue of participation is included in these documents. Keywords: Social inclusion; protected areas; environmental laws. 1 Universidade Federal do Rio de Janeiro. E-mail: resouza_1985@yahoo.com.br 2 Universidade Federal do Rio de Janeiro. E-mail: taniabm@gmail.com