NOTANDUM Notandum – something to be specially noted (Oxford English Dictionary) Universidade do Porto Faculdade de Direito Instituto Jurídico Interdisciplinar Centro de Estudos Medievais – Oriente & Ocidente EDF/FEUSP Núcleo Humanidades – Escola Superior de Direito Constitucional Notandum S. Paulo / Porto Ano XII – N. 21 p. 01-138 Set/dez 2009