A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor e que, completou, no dia 11 de setembro de 2005, 15 anos de existência. Conforme se pode aferir do disposto na lei fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, a defesa do consumidor representa uma preocupação do Estado em assegurar ao cidadão uma proteção jurídica contra atos ilícitos e práticas abusivas decorrentes de relações de consumo.