LEI AROUCA: LEGÍTIMA PROTEÇÃO OU FALÁCIA QUE LEGITIMA A EXPLORAÇÃO? AROUCA LAW: LEGITIMATE PROTECTION OR FALLACY THAT LEGITIMIZES THE EXPLOITATION? Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros 1 Leticia Albuquerque 2 Resumo: a presente pesquisa tem por escopo desnudar, mesmo que de forma breve, a relação estabelecida entre os animais humanos e os animais não-humanos, com ênfase na utilização dos animais não-humanos como modelos em pesquisas científicas, ou seja, a partir da Lei Arouca. O artigo busca provocar uma imersão nas inúmeras interações entre os seres para que se alcance a ideia da necessária mudança de paradigma acerca da proteção dos animais no Brasil. A Lei Arouca advém com o proposito de se tornar a lei de proteção e não de exploração, contudo, esse estudo propõe um questionamento a partir da efetividade da legislação. Palavras-chave: direito dos animais; Lei Arouca; exploração animal Abstract: the scope of this research is to analyze, even if briefly, the relation between human animals and nonhuman animals, with emphasis on the use of nonhuman animals as models in scientific research, ie, from the Arouca Law. The article seeks to cause a dip in the numerous interactions between beings in order to reach the idea of the necessary paradigm shift regarding the protection of nonhumans animals in Brazil. The Arouca Law comes with the purpose of becoming the law of animal rights protection and not exploitation, however, this study proposes a question from the effectiveness of the legislation. Protection or exploitation? Keywords: animal rights; Arouca Law; animal exploitation 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A CONSTRUÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS Quando se (re)pensa a proteção do ambiente parte-se do pressuposto de que o direito à proteção do ambiente é um bem jusfundamental 3 e procura-se firmar um conceito de ambiente 4 . 1 Pesquisadora do CNPq. Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutoramento sanduiche pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Direito pelo Programa de P ós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora Adjunta da Faculdade de Direito da PUCRS. Professora do Mestrado em Direito e Sociedade da Faculdade de Direito do UNILASALLE. Presidente do Instituto Piracema – Direitos Fundamentais, Ambiente e Biotecnologias. Advogada. 2 Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutoramento sanduiche pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Presidente do Instituto de Justiça Ambiental. Advogada.