1 Energia para o Século XXI: Sociedade e Desenvolvimento 12 a 15 de agosto de 2012 Curitiba - PR A Proteção Jurídica do Consumidor em Relação à Qualidade dos Combustíveis Fabrício Germano Alves 1 Yanko Marcius de Alencar Xavier 2 RESUMO O presente estudo tem a finalidade de analisar os principais aspectos da proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no que diz respeito à qualidade dos combustíveis comercializados no mercado de consumo. Com fundamento principalmente na Lei n o 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei n o 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), assim como na doutrina especializada, será explicitado como ocorre a configuração da relação jurídica de consumo na aquisição ou utilização de combustíveis, os critérios que devem ser utilizados para a aferição da qualidade ou adulteração dos mesmos, especialmente a normatização expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), e por fim a conformação jurídica da proteção do consumidor contra vícios de qualidade de tais produtos. Palavras-chave: Consumidor, Qualidade, Combustíveis. ABSTRACT The present study aims to analyze the main aspects of consumer protection in the Brazilian legal system, specifically with regard to the quality of fuels sold in the consumer market. Based primarily on the 8.078 Law, of September 11, 1990 (Consumer Protection’s Code) and the 9.478 Law, of August 6, 1997 (Petroleum Law), as well as specialized doctrine, will be explained how the configuration of the legal relationship of consumption occurs in purchase or use of fuels, the criteria to be used to measure the quality or adulteration of them, especially the rules issued by the National Agency for Oil, Natural Gas and Biofuels 1 UFRN, fabriciogermano@hotmail.co.uk, Rua João Florêncio de Queiroz, n o 31, Capim Macio, Natal – RN, CEP 59082-320.Tel. (84) 9943-5134. 2 UFRN, yanko.xavier@gmail.com.