Copyright 2012, Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP Este Trabalho Técnico foi preparado para apresentação na Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012, realizado no período de 17 a 20 de setembro de 2012, no Rio de Janeiro. Este Trabalho Técnico foi selecionado para apresentação pelo Comitê Técnico do evento, seguindo as informações contidas no trabalho completo submetido pelo(s) autor(es). Os organizadores não irão traduzir ou corrigir os textos recebidos. O material conforme, apresentado, não necessariamente reflete as opiniões do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Sócios e Representantes. É de conhecimento e aprovação do(s) autor(es) que este Trabalho Técnico seja publicado nos Anais da Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012. ______________________________ 1 Mestre, Pesquisador Visitante – UFRN / PRH-ANP/MCTI nº 36 2 PHD, Coordenador – UFRN / PRH-ANP/MCTI nº 36 3 Doutora, Vice-chefe do Departamento de Direito Público – UFRN 4 Mestre, Professor de Direito – UFPB IBP1723_12 O PAPEL DA ANP NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS AUTOMOTORES Fabrício G. Alves 1 , Yanko M. de A. Xavier 2 , Patrícia B. V. Guimarães 3 Aluisio M. L. Souto 4 Resumo O presente estudo tem a finalidade de analisar o papel desempenhado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) em relação à proteção do consumidor no que tange à qualidade dos combustíveis líquidos automotivos. Com fundamento principalmente na Lei n o 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), o controle de qualidade da referida classe de produtos consiste em uma das atribuições da ANP. Identificada a relação jurídica de consumo na aquisição ou utilização dos combustíveis líquidos automotivos, verifica-se automaticamente, em virtude da normatização consumerista, o direito do consumidor à qualidade de tais produtos. Esta qualidade implica no atendimento às especificações técnicas estabelecidas pelo Poder Público para cada combustível comercializado pelos postos revendedores, quando isso não ocorre estamos diante do que se chama de alteração ou adulteração de combustíveis. Na seara da proteção do consumidor contra esse tipo de prática, a atividade de controle de qualidade realizada pela ANP pode ser vislumbrada especialmente na atuação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis Líquidos (PMQC), do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT), e do Centro de Relações com o Consumidor (CRC). Abstract The present study aims to analyze the role played by the National Agency for Oil, Natural Gas and Biofuels (ANP) in relation to consumer protection regarding the liquid automotive fuels quality. Based primarily on the 9.478 Law, of August 6, 1997 (Petroleum Law), quality control of that class of products is one of the ANP functions. Identified the consumption legal relationship in purchase or use of liquid automotive fuels, it can be automatically perceived, due to the consumerist regulation, the consumer's right to quality of such products. This quality means meeting the technical specifications established by the government for each fuel sold by gas stations, when this does not happen we face the so- called change or adulteration of fuels. In the area of consumer protection against this type of practice, quality control activities performed by the ANP can be glimpsed in particular on the role of the Monitoring the Quality of Liquid Fuels Programme (CQP), the Center for Research and Analysis Technology (CPT), and the Customer Relations Center (CRC). 1. Introdução A qualidade dos produtos dispostos no mercado de consumo, dentre os quais podemos destacar os combustíveis líquidos automotivos, constitui um direito básico do consumidor. Em decorrência da consagração de tal direito, surge em contrapartida, um dever de observância do mesmo para os fornecedores que atuam no setor. No entanto, este dever algumas vezes deixa de ser observado, como no caso dos fornecedores que fraudam a qualidade dos combustíveis comercializados mediante alteração das características dos mesmos.