CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO BRASIL Regis Rafael Tavares da Silva Carlos Felipe Grangeiro Loureiro Grupo de Pesquisa em Transporte, Trânsito e Meio Ambiente - GTTEMA Universidade Federal do Ceará - UFC RESUMO A Constituição Federal de 1988 instaurou um novo pacto federativo no Brasil, colocando os Municípios e os Estados como partes efetivas da Federação e conferindo autonomia aos Municípios para formular e aplicar políticas públicas de desenvolvimento urbano, aí incluídas as de trânsito, a partir da determinação legal de assumir a sua gestão, estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Porém, essa transição de poder não tem se desenvolvido com a rapidez esperada e as suas conseqüências podem ser muito prejudiciais aos munícipes, em virtude do vácuo que se verifica. O objetivo deste artigo é propor uma reflexão que resulte em um conjunto de recomendações para apoiar e motivar a tomada de decisão dos gestores pela integração dos municípios brasileiros ao SNT, a partir da caracterização da evolução temporal do processo de municipalização do trânsito e de uma análise de diagnóstico institucional da problemática que envolve as suas dificuldades e desafios, visando contribuir para acelerar esse processo no Brasil. ABSTRACT The 1988 Brazilian Federal Constitution law restored a new federative pact, placing Counties and States as part of the Federation, and awarding autonomy to Counties to draw up and apply urban development public policies, including traffic regulations, based on the legal obligation of urban management, as established by the Brazilian Traffic Code. However, this power transition is not occurring with the expected speed and its results can be very harmful to citizens due to the gap that is verified. The objective of this paper is to pose a reflection that may lead to a set of recommendations for supporting and motivating managers’ decision making to integrate Brazilian counties to the National Traffic System, based on a characterization of the evolution of the traffic management transfer process to the counties and also based on an institutional diagnosis analysis of the problematic which involves difficulties and challenges, aiming to contribute to accelerate this process in Brazil. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegurou maior autonomia administrativa, financeira e política aos entes federativos, reservando lugar de destaque aos Municípios, que passaram a ter atuação importante na definição de políticas públicas de transporte, trânsito e desenvolvimento urbano. Pode-se dizer, portanto, que a atual Constituição instaurou um novo pacto federativo, colocando os Municípios, além dos Estados, como partes efetivas da Federação. No caso do trânsito, esse papel ganhou ainda mais importância com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em janeiro de 1998, que incluiu os municípios no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), atribuindo-lhes competências e responsabilidades específicas na gestão da circulação de pessoas, bens e veículos nos ambientes urbanos. Porém, esse processo de transição de poder, com a integração paulatina dos municípios ao SNT, não tem tido um desempenho satisfatório em virtude da morosidade das administrações municipais em tomar as decisões e adotar as providências legais e operacionais para efetivar a municipalização do trânsito no Brasil. Passados já 10 anos de vigência do CTB, apenas 16,7% dos munícipios brasileiros estão integrados ao SNT. Embora esse número seja ainda reduzido, a ANTP (2003) destaca uma série de experiências relevantes e exitosas na gestão do trânsito e do transporte em municípios brasileiros de diferentes portes, donde se pode concluir que na gestão municipalizada está uma boa oportunidade de se acertar no atendimento pleno dos anseios de mobilidade da população. Essas experiências demonstram também que, apesar de lento, o processo de