http://dx.doi.org/10.5007/2175-7984.2016v15n34p283 283 283 – 314 Comunicação Política e Campanhas On-Line: análise da evolução da legislação eleitoral brasileira sobre o uso da internet como ferramenta de campanha Vitor de Moraes Peixoto 1 Cesária Catarina Carvalho Ribeiro de Maria Souza 2 Resumo No Brasil, somente a partir de 2009, passou a ser admitida, legalmente, a utilização de redes sociais e blogs para fins de campanha política. Antes da criação daLei 12.034, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editava resoluções, que atribuíam competência aos juízes eleitorais locais para diri- mir os conflitos que envolviam a utilização das mídias sociais em campanhas, o que se apresenta como mais um caso de judicialização da política.O artigo analisa tanto o avanço da legislação eleitoral brasileira sobre os usos das novas mídias sociais, quanto o debate travado no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a regulamentação da eleição de 2002 até a de 2012. A metodologia utilizada é a análise de conteúdo, através de uma abordagem quantitativa para verificar as regras instituídas nos dispositivos das resoluções e da lei e suas alterações, a cada eleição, e qualitativa para estudo da legislação, da jurisprudência e dos debates oriundos do legis- lativo e das ações julgadas TSE, antes e depois da edição da Lei 12.034/09. Palavras-chave: Campanhas políticas on-line. Judicialização da Política. Legislação eleitoral bra- sileira. Jurisprudência do TSE. Análise de conteúdo. Introdução É crescente o número de usuários das novas mídias, de forma que o espaço virtual é uma alternativa à mídia massiva, seja como instrumento de cam- panha política ou como um meio para fomentar a participação democrática 1 Doutor em Ciência Política pelo IUPERJ e Professor Associado da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). E-mail: moraespeixoto@gmail.com 2 Doutoranda em Sociologia Política na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e professora de Direito Constitucional e Ciência Política na UNESA. E-mail: cesariasouza@gmail.com