XVIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Montevideo, Uruguay, 29 oct. - 1 nov. 2013 1 A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Região Metropolitana de Porto Alegre: setores de monitoramento e avaliação como estratégia de qualificação da gestão da assistência social no Rio Grande do Sul, Brasil Lígia Mori Madeira Luciana Pazini Papi Aline Hellmann Ana Júlia Possamai Introdução A vulnerabilidade social e a pobreza que marcam a história dos países latino-americanos – e que foram agudizados após duas décadas de enxugamento do Estado e de precarização dos serviços públicos – deixaram uma profunda dívida social a ser enfrentado pelas gerações atuais. No caso brasileiro, tal dívida tem sido enfrentada, recentemente, por um conjunto de políticas no campo social, que buscam promover a inclusão e o acesso a direitos por parte da população mais vulnerável. A criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2004, e a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, foram fundamentais neste processo. Com a proposta de integrar a política de combate à fome com as políticas de transferência de renda e de assistência social, o MDS transformou a lógica da prestação de serviços sociais – antes marcados pela fragmentação e pela filantropia – em um processo coordenado e normatizado de prestação de serviços que buscam efetivar a garantia de direitos. A exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, o SUAS têm transformado o paradigma da assistência social, que migra de um modelo de prestação de ações dispersas e eventuais para um formato normatizado e organizado de serviços, pactuado nos três níveis de governo, passando a operar por níveis de proteção. Através desta padronização, institui-se uma referência única em todo território nacional no que diz respeito à nomenclatura, conteúdo, padrão de funcionamento dos serviços, estratégias e medidas de prevenção e superação de vitimizações, riscos, vulnerabilidades sociais (BRASIL, 2010b). Desde sua instituição, em 2005, há uma grande adesão por parte dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social. Até 2010, dos 5564 municípios brasileiros, 5.526 (99,3%) estavam habilitados em algum dos níveis de gestão estabelecidos pela NOB SUAS 2005 e apenas 38 municípios (0,7%) não o estavam. Desde então, foram implantados no país 7.475 novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), em 5.254 municípios (95% dos municípios brasileiros) e 2.109 novos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) 1 . Por conseguinte, nos últimos anos houve a crescente institucionalização da assistência social no Brasil, por meio de instalações de equipamentos públicos, implantação dos serviços e aumento de recursos 1 CRAS é uma unidade pública, estatal e descentralizada, com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais, por meio da oferta de serviços que articulem as diversas ações da proteção social básica no seu território de abrangência. Por sua vez, CREAS são unidades públicas e estatais, que coordenam e articulam a proteção especial de média complexidade no Brasil. Ofertam serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, entre outras).